Brasília, 10 de dezembro de 2015.
Preocupados com projetos de decreto que podem anular a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, integrantes da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho (CCEEST) elaboram documento em defesa da manutenção do normativo. “A NR-12 apresenta parâmetros que garantem a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos para prevenção de acidentes, como mutilação, nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos”, argumenta o coordenador, eng. seg. trab. Nelson Burille.
Atualmente três proposituras tramitam no Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo 043/2015, do Senado Federal; e os da Câmara PDC 1389/2013 e o PDC 1408/2013. Todos visam sustar a aplicação da NR-12.
Segundo a coordenadoria, a revogação da NR-12 trará prejuízos incalculáveis aos trabalhadores – expostos aos mais variados riscos à saúde e à integridade física – e à sociedade brasileira – sujeita aos respectivos custos econômicos e sociais. “Revogar uma norma moderna e eficiente trata-se de um retrocesso administrativo e incentiva a não proteção de máquinas e equipamentos com medidas técnicas de engenharia”, diz o documento que será tramitado no Confea. Para o coordenador Nelson Burille, é importante que o Conselho Federal encaminhe para os parlamentares a manifestação contrária aos projetos, firmando assim o posicionamento da categoria profissional. Também foi sugerido o agendamento de audiência com os relatores dos projetos.
Ainda durante a reunião extraordinária, realizada na sede do Confea entre os dias 9 e 11 de dezembro, a CCEEST consolida propostas que definem atribuições e atividades para preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica dos técnicos de segurança do trabalho. O grupo planeja também propor a implementação do Manual de Fiscalização de Engenharia de Segurança do Trabalho, com a previsão de treinamento dos fiscais dos Creas.
Na oportunidade, o Grupo de Trabalho composto pelos regionais RS, PI, BA, DF, MS e SC irá relatar aos membros da coordenadoria os avanços referentes aos assuntos de prevenção e proteção contra incêndio e pânico.
A pauta prevê ainda debate acerca da proposta enviada ao Ministério da Educação que trata do novo currículo de curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho.
Equipe de Comunicação do Confea
