Brasília, 19 de setembro de  2017.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, amparado pela unanimidade de seus conselheiros, vem a público manifestar a sua total rejeição ao Projeto de Lei nº 5.179/2016, que propõe a criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, pelos motivos que seguem:

1.    Com a criação do novo conselho, novos custos para a sociedade ficam evidentes, pois acarretaria a obrigação de duplicidade de registro para empresas da cadeia produtiva da indústria e do agronegócio, obrigatoriedade de nova taxação, bem como novos mecanismos e estruturas de fiscalização, o que poderia trazer efeitos danosos à economia do setor;

2.    Mais uma autarquia federal oneraria, verticalizaria e segregaria a prestação de serviços em áreas importantes, como a construção civil e a agropecuária, entre outras;

3.    Um novo conselho contraria o anseio da sociedade brasileira em ter um Estado menos oneroso e mais eficiente;

4.    A atual estrutura fiscalizatória do Sistema Confea/Crea e Mútua abrange todo o Brasil, contando com cerca de 2.400 sedes e inspetorias, sendo suficiente para a fiscalização do exercício profissional dos mais de 1,3 milhão de engenheiros, agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas, técnicos e tecnólogos registrados;

5.    Um forte motivo para a proposta do novo conselho foi a decisão judicial que afastou os técnicos de nível médio do plenário do Confea, no início de 2013. Desde então, o Sistema trabalha para reverter essa situação e aprovar lei que federaliza e equilibra a representação no plenário do Conselho Federal;

6.    A proposta do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia amplia de forma significativa a participação dos técnicos no Sistema, com mais de 300 representações nos conselhos regionais e no Confea.

Diante do exposto, o Confea tem a convicção de que a criação de uma nova autarquia federal não se apresenta como a melhor e mais eficiente solução para os profissionais técnicos de nível médio e para a população brasileira.

Eng. Agrônomo Daniel Antônio Salati Marcondes
Presidente em Exercício do Confea