quarta-feira, 8 de setembro de 2004.
Durante a abertura do seminário nacional para discutir o anteprojeto da Política Nacional de Saneamento (PNSA), no dia 31 de agosto, o ministro das Cidades, Olívio Dutra, afirmou que estabelecer regras claras para esse setor, que mais de 15 anos está sem regulamentação, é prioridade para o governo. "Com o esgotamento do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), na década de 80, tornou-se imperioso instituir bases legais para a regulação dos serviços de saneamento básico", disse o ministro. De acordo com ele, a proposta do governo permitirá que a relação entre o prestador dos serviços de saneamento e o usuário seja mais transparente, além de favorecer a definição de tarifas, metas e investimentos.
O seminário nacional é o encerramento da etapa de 10 seminários regionais, realizados nas principais capitais do país, onde o Ministério das Cidades colheu idéias e sugestões de todos os segmentos do setor com o objetivo de melhorar o anteprojeto antes de seu envio ao Congresso Nacional, no final deste ano. "Vale ressaltar que este processo, amplo e democrático, jamais foi utilizado em situações anteriores e, portanto, é merecedor de reconhecimento, respeito e legitimidade", destacou Olívio.
O ministro também deixou claro que, durante a elaboração do anteprojeto, o governo manteve o respeito à competência constitucional dos municípios, reconhecendo ainda que, no caso dos municípios integrantes de Regiões Metropolitanas, a gestão dos serviços municipais de saneamento básico está sujeita à legislação específica dos Estados-membros. "Não cabe à União tratar da titularidade dos serviços, uma vez que esta matéria é reservada exclusivamente para a Constituição Federal", afirmou o ministro, acrescentando que "O que nós queremos são empresas públicas fortalecidas, competentes, dinâmicas, operando os serviços em parceria, com o objetivo de universalizar o saneamento no país".
O anteprojeto segue à disposição para consulta pública até o próximo domingo (5). A partir daí, as propostas serão sistematizadas e algumas agregadas para a formulação do Projeto de Lei. O ministro Olívio Dutra reafirmou a disposição para o debate, mas foi enfático ao dizer que alguns pontos não estão em discussão. "Nos eixos planejamento, regulação e controle social não há espaço para negociação".
Da Assessoria de Comunicação do Ministério da Cidades
Durante a abertura do seminário nacional para discutir o anteprojeto da Política Nacional de Saneamento (PNSA), no dia 31 de agosto, o ministro das Cidades, Olívio Dutra, afirmou que estabelecer regras claras para esse setor, que mais de 15 anos está sem regulamentação, é prioridade para o governo. "Com o esgotamento do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), na década de 80, tornou-se imperioso instituir bases legais para a regulação dos serviços de saneamento básico", disse o ministro. De acordo com ele, a proposta do governo permitirá que a relação entre o prestador dos serviços de saneamento e o usuário seja mais transparente, além de favorecer a definição de tarifas, metas e investimentos.
O seminário nacional é o encerramento da etapa de 10 seminários regionais, realizados nas principais capitais do país, onde o Ministério das Cidades colheu idéias e sugestões de todos os segmentos do setor com o objetivo de melhorar o anteprojeto antes de seu envio ao Congresso Nacional, no final deste ano. "Vale ressaltar que este processo, amplo e democrático, jamais foi utilizado em situações anteriores e, portanto, é merecedor de reconhecimento, respeito e legitimidade", destacou Olívio.
O ministro também deixou claro que, durante a elaboração do anteprojeto, o governo manteve o respeito à competência constitucional dos municípios, reconhecendo ainda que, no caso dos municípios integrantes de Regiões Metropolitanas, a gestão dos serviços municipais de saneamento básico está sujeita à legislação específica dos Estados-membros. "Não cabe à União tratar da titularidade dos serviços, uma vez que esta matéria é reservada exclusivamente para a Constituição Federal", afirmou o ministro, acrescentando que "O que nós queremos são empresas públicas fortalecidas, competentes, dinâmicas, operando os serviços em parceria, com o objetivo de universalizar o saneamento no país".
O anteprojeto segue à disposição para consulta pública até o próximo domingo (5). A partir daí, as propostas serão sistematizadas e algumas agregadas para a formulação do Projeto de Lei. O ministro Olívio Dutra reafirmou a disposição para o debate, mas foi enfático ao dizer que alguns pontos não estão em discussão. "Nos eixos planejamento, regulação e controle social não há espaço para negociação".
Da Assessoria de Comunicação do Ministério da Cidades
