Formulário de pedido de acesso a dados pessoais tratados no Confea

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, de modo online, é necessário clicar e preencher o formulário:

Formulário eletrônico de pedido de acesso a dados pessoais

Atenção: Este formulário é exclusivo para solicitação de titulares em relação aos seus próprios dados pessoais, não se trata de pedido de acesso à informação. O prazo de resposta é de 15 dias, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.