O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU-SC), a Associação Catarinense de Engenheiros (ACE) e o Instituto de Arquitetos do Brasil sessão de Santa Catarina (IAB-SC), com apoio do Ministério Público do Estado (MPSC), realizam no dia 16.08 uma audiência pública sobre Engenharia e Arquitetura Públicas e a implementação da Lei 11.888/2008 nos municípios catarinenses. 

O evento acontece no auditório do MPSC, em Florianópolis, a partir das 18h30 e é aberto a engenheiros, arquitetos, assistentes sociais, gestores públicos e advogados vinculados às procuradorias jurídicas ligadas a produção de cidades. Haverá participação do arquiteto e urbanista Gilson Paranhos, Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, que apresentará a experiência de Brasília/DF na assistência técnica gratuita. Após, serão ouvidos os presentes e elaborados os encaminhamentos da audiência. Não é necessária inscrição prévia e outras informações podem ser obtidas pelo telefone 48 3331-2007. 

Lançamento da Cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas

Na oportunidade o CREA-SC promove também o lançamento da Cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas, material impresso que tem como objetivo divulgar e esclarecer sobre a lei 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Acesse aqui o documento.

A cartilha traz orientações e informações visando à organização de ações conjuntas destinadas à capacitação de órgãos públicos e prefeituras a fim de incorporar o projeto em seus planos municipais e promover o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados. O documento apresenta ainda um histórico da assistência técnica pública e gratuita no Brasil, os benefícios da 11.888/2008, bem como a origem dos recursos para sua aplicação, como viabilizar os projetos, quais os profissionais aptos a prestarem os serviços, entre outros.

O presidente do CREA-SC, Eng. Civil e Seg. Trab. Carlos Alberto Kita Xavier, esclarece que a Lei 11.888/2008 ainda não foi implantada na maioria dos municípios catarinenses e extrapola os benefícios sociais às famílias de baixa renda colaborando com diminuição das construções irregulares nas comunidades e com a regularização fundiária de propriedade. “Além de beneficiar as comunidades carentes, possibilita aos profissionais e estudantes de engenharia e arquitetura qualificação profissional com ações de caráter prático por meio do conhecimento técnico científico aplicado.” O presidente explica ainda que o principal desafio é divulgar a legislação e capacitar órgãos públicos e prefeituras para a inclusão do projeto em seus planos municipais, a fim de promover o cadastramento de profissionais habilitados com remuneração pertinente ao desempenho das funções. 

A cartilha foi elaborada pelo GT de Engenharia Pública do CREA-SC, com a coordenação do Eng. Civil Eduardo Irani da Silva. Veja composição GT abaixo:

GT Engenharia Pública CREA-SC   

Eng. Eletric. Raimundo Nonato Gonçalves Robert

Eng. Agrim. Carlos Antônio Oliveira Vieira

Eng. Sanit. e Amb. Álvaro Marcos Michelotto

Eng. Civ. Eduardo Aragão Silva

Eng. Civ. Bernardo Jacinto Damiani Tasso

Eng. Quim. Alexandre Bach Trevisan

Eng. Mec. e Seg. Trab. Sandra Aparecida Ascari

Eng. Civ. Eduardo Irani da Silva