O Crea-Minas,  o Ministério Público Estadual e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Minas Gerais (Ibape-MG) promoveram ontem, 31 de maio, na sede do Conselho, reunião pública em favor da aprovação do PL 1.135/2011, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, buscando comprovar que o pagamento dos honorários periciais, nos casos em que o requerente da perícia é beneficiário da justiça gratuita, compete ao Estado.

O autor do Projeto, deputado federal Leonardo Moreira (PSDB), explica que após três mandatos consecutivos recebendo queixas de cidadãos comuns e dos próprios peritos, percebeu a necessidade de criação de uma legislação que auxiliasse o decorrer dos processos da justiça gratuita. “Acredito que a união entre Crea, MP e Ibape em prol da mobilização pela aprovação do Projeto nos dará força para que esta proposição seja transformada em norma jurídica”, afirmou o deputado.

Após ter sua redação finalizada, o PL sofreu algumas alterações que foram propostas pelo promotor de justiça Édson Resende Castro. O autor do substitutivo conta que aqueles que recorrem à justiça gratuita sofrem com a frustração de darem entrada no judiciário e depois acompanharem sua tramitação sendo interrompida, ficando impedidos de terem seus conflitos resolvidos. “Na maioria das vezes o processo esbarra num obstáculo, que ocorre quando o juiz percebe que para ter subsídios e proferir uma sentença justa é necessário o auxílio técnico para a realização de perícia”, explicou. O promotor ressalta, ainda, que nos processos acobertados pela justiça gratuita, a fase de verificação fica prejudicada, pois, como o pagamento dos honorários dos peritos pelo Estado ainda não foi regulamentado, o profissional é solicitado a fazer uma perícia gratuitamente.
A diretora da Secretaria da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, Maria Cecília Belo, corroborando com a mobilização, argumentou que 80% dos processos que tramitam no poder judiciário são referentes à justiça gratuita. Ela explicou que possibilidade de ver o PL 1.135/2011 aprovado trouxe uma sensação de alívio ao Tribunal de Justiça, porque representa uma solução para a paralisação de procedimentos. “Temos mais de 100 mil processos paralisados por falta de perícia”, contabilizou.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), o advogado e presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Fernando Tadeu Silva Quadros, entende que a aprovação do PL é necessária, pois, de acordo com o Art. 5, inc. LXXIV da CF/88 “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, “a meu ver, assistência da causa compreende o patrocínio da mesma, prover a justiça gratuita, engloba a garantia de gratuidade dos procedimentos do processo, inclusive custas e despesas processuais”, justifica o advogado.

Para o presidente do Ibape, Frederico Correia Lima Coelho, com a aprovação deste Projeto de Lei “os peritos ganham indiretamente, pois os maiores beneficiados serão os requisitantes da justiça gratuita”. O defensor público Amilcar Honório Brandão de Oliveira apresentou o órgão que representa como favorável à aprovação do Projeto, uma vez que acredita que é dever do Estado assegurar que a população carente tenha acesso à tutela jurisdicional efetiva e justa. “Ao cidadão não pode ser conferido apenas o ingresso à justiça, e, infelizmente, diariamente vejo processos se perderem por falta de perícia”, relatou Amilcar. Manifestou-se também o presidente do Movimento Familiar Cristão em Belo Horizonte, Marcos Helênio Leoni Pena, “esta reunião é uma bonita manifestação do processo democrático, esse PL realmente irá beneficiar a coletividade e assim, faz-se urgente e necessária sua aprovação”.  A comunidade religiosa também é uma aliada desta mobilização. “Parabenizo os organizadores da reunião pela louvável iniciativa e me coloco à disposição para auxiliar nesta batalha”, enfatizou o professor, escritor, pesquisador e pároco da igreja Nossa Senhora da Boa Viagem de Itabirito, Miguel Ângelo Fiorillo.
Para o presidente do Crea-Minas, engenheiro civil Jobson Andrade, além das ações rotineiras de fiscalização, o Conselho deve contribuir, dentro de seus conhecimentos técnicos, com as questões que afligem a população em geral. Segundo ele, esta é apenas a primeira ação de uma agenda parlamentar que o Crea-Minas pretende cumprir. “Nossa assessoria parlamentar está comprometida em, a partir das diversas contribuições que vem recebendo, atuar com responsabilidade buscando o equilíbrio entre os interesses da categoria e da sociedade”, afirmou.

Estavam presentes: o presidente da Federação das Associações de Engenharia, Arquitetuta e Agronomia do Estado de Minas Gerais (Faea-MG), Jean Marcus Ribeiro; o presidente do Instituto dos Técnicos de Segurança do Trabalho e de Meio Ambiente de Minas Gerais (Intest-MG),  Roberto Almeida, Intest MG; o presidente da Engecred, Lúcio Fernando Borges;  o presidente do Projeto Resgate Cidadania, Edinaldo de Freitas Matos Júnior;  o membro do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CESMG), Jose do Carmo Fonseca; o vereador de Sabará, Ricardo Antunes; representando a Câmara Municipal de Santos Dumont, o vereador Labenert Mendes Ribeiro; representando a Câmara Municipal de Sabará, o vereador Ricardo Antunes; representando o vereador de Belo Horizonte Tarcísio Caixeta, José Amador Ubaldo; representando o deputado estadual Adelmo Leão, César Vanucci.

Leidiane Vinhal
Assessoria de Comunicação do Crea-Minas