Brasília (DF), quinta-feira, 30 de setembro de 2004.

No próximo domingo, 03/10, todo o país, com exceção do Distrito Federal, estará decidindo o futuro de seu município. E como votar é dever de todo o cidadão o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Confea, que sempre trabalhou pela cidadania está divulgando a segunda edição da cartilha “Olho no seu Voto” uma campanha que teve sua primeira edição lançada na última reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília, no dia 02 de setembro, e elaborada pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU).

O principal enfoque é o Direito à Moradia e isso é exemplificado através de dez compromissos estratégicos e básicos que os prefeitos e vereadores têm com a sociedade que o elegeu.

Os dez compromissos que a cartilha aborda são: a promoção e proteção do direito à cidade e da moradia respeitando as diferentes culturas dos habitantes do Município; governar e definir as leis e prioridades do Município com a participação da sociedade através do orçamento municipal participativo, Conselhos, Congressos e Conferências das Cidades com poder de decisão; fazer um Plano Diretor do Município com a participação da sociedade que implemente os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, garantindo que a propriedade da terra na cidade e no campo, tenham uma função social;

E ainda: a criação do Conselho Municipal das Cidades; a implementação de programas habitacionais definidos e executados em parceria com os movimentos populares que tenham saneamento ambiental, localização em áreas dotadas de serviços e equipamentos tais como saúde, educação, transporte, lazer, cultura, bem como fontes de trabalho e renda;a urbanização de áreas de favelas, loteamentos clandestinos e irregulares, com a pavimentação das ruas, instalação das redes de água e esgoto e implantação da coleta de lixo; a regularização da terra e da moradia;a criação de um Fundo Municipal de Moradia Popular; ter órgãos e serviços de proteção dos direitos dos habitantes do município; e a prevenção de despejos forçados.

A Campanha foi lançada na última reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília, no dia 02 de setembro. Para mais informação visite o site: www.forumreformaurbana.org.br

Da Equipe da ACOM