Brasília (DF), 11.03.2005
O deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR), relator do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 2166-67, que poderá entrar na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas devido a decisão do presidente da Casa, Severino Cavalcante (PP-PE), em entrevista ao Ambientebrasil fala da importância para o Brasil na votação dessa lei para racionalizar o uso sustentável e econômico da região amazônica.
Segundo o parlamentar paranaense, vice-presidente da FAEP (Federação da Agricultura do Paraná) e engenheiro agrônomo por formação, com mestrado pela USP (Universidade de São Paulo), a reforma do Código Florestal Brasileiro, de 1965 e modificado 67 vezes pelo Governo FHC por meio de Medidas Provisórias, é necessária e uma obrigação do parlamento brasileiro.
Ambientebrasil - O Projeto de Lei redigido pelo Sr. como substitutivo da Medida Provisória enviada pelo governo, em 2001, para reformar o texto do Código Florestal está de volta à pauta da Câmara. O Sr. vê condições para a aprovação do projeto no momento atual?
Moacir Micheletto - A Medida Provisória 2166-67, editada e publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2001 pelo Governo FHC, tem que ser votada para ser transformada em lei. O que aconteceu foi que, após a aprovação do projeto de lei de conversão desta medida na Comissão Mista do Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2001, foi aprovada uma emenda constitucional, de número 32, que redefiniu o papel das MP’s e o período de vigência. Através dessa emenda que passou a delimitar o tempo de duração de uma MP, prazo máximo de 120 dias, as MP’s anteriores à emenda caíram num “limbo” jurídico.
De 2001 para cá, essa MP vale como lei mesmo sem ter sido transformada em lei. E nessa mesma situação se encontram outras 54 MP’s, que necessitam ser votadas para serem transformadas em lei. E durante a última campanha para presidente da Câmara dos Deputados, todos os candidatos, inclusive os deputados Grenhalg (PT-SP) e Virgílio Guimarães (PT-MG), se comprometeram em colocar todas essas 54 MP’s na pauta de votação do plenário. Votar medidas e transformá-las em lei faz parte do nosso ofício como deputados. Essa MP 2166-67 vem vigorando por meios precários há mais de 4 anos, o que não pode ocorrer. O Congresso tem que fazer o seu trabalho que é o de aprovar leis.
Ambientebrasil - A principal crítica ao projeto é de que vai permitir o desmatamento e a diminuição de áreas conservadas na Amazônia. Existe esse risco?
Moacir Micheletto - Não existe essa possibilidade. Isso vem sendo dito ao longo dos anos de uma maneira mentirosa, promovida principalmente por organismos internacionais como a WWF, que representa os interesses da Coroa britânica, e o Greenpeace, que se auto intitula tropa de choque do meio ambiente, mas que faz vistas grossas aos estragos ambientais causados pelos governos dos EUA e da comunidade européia.
Com relação à Amazônia, o texto do projeto de lei de conversão é bastante claro. O que norteará o desenvolvimento daquela região é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que já foi regulamentado em decreto do Governo federal publicado no mês de junho de 2002.
Ambientebrasil - Segundo o deputado José Sarney Filho (PV-MA), o modelo de desenvolvimento apresentado pela proposta prevê apenas a expansão da fronteira agrícola e não a preservação sustentável das florestas. Como o Sr. avalia essa opinião?
Moacir Micheletto - Uma opinião sem fundamento. Com certeza o deputado Sarney Filho não leu o projeto de conversão para emitir uma opinião dessa. O meu projeto de lei de conversão foi aprovado na Comissão Mista do Congresso Nacional no dia 5 de setembro de 2001, com 25 votos favoráveis e apenas 2 contra. Os votos contra foram da hoje ministra Marina Silva e do deputado Fernando Gabeira, que hoje reconhece que o meu projeto de conversão contém avanços para regulamentar o desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Ambientebrasil - Como o Sr. vê o conflito de que os temas propostos no relatório ainda não aprovado estão sendo regulados por outros meios, como portarias e resoluções do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente?
Moacir Micheletto - Uma afronta ao povo brasileiro. Quem deve legislar no país é o Congresso Nacional. Pois, dentro de uma democracia, os representantes do povo são os deputados e senadores e não técnicos de entidades, ONG’s, etc, que fazem parte do Conama. Quem deve definir qualquer tipo de legislação no nosso país é a Câmara dos Deputados e o Senado da República, que são o Poder Legislativo.
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