Brasília, 29 de julho de 2022.

Entre as deliberações aprovadas na sessão plenária 1610, nesta sexta (29/7), a Comissão Eleitoral Federal (CEF) definiu junto ao plenário que o Confea determine que os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Acre (Crea-AC), de Alagoas (Crea-AL), do Amapá (Crea-AP), do Pará (Crea-PA), do Rio de Janeiro (Crea-RJ), de Rondônia (Crea-RO) e de Sergipe (Crea-SE) forneçam à sua respectiva Comissão Eleitoral Regional, os meios e recursos necessários para a regular condução do processo eleitoral e para a campanha de atualização cadastral dos profissionais registrados em sua circunscrição.
 
No dia 3 de novembro de 2022, haverá eleições para os conselheiros federais dos estados do Acre (Engenharia Industrial), Alagoas (Agronomia), Amapá (Engenharia Elétrica), Rio de Janeiro (Engenharia Civil), Rondônia (Engenharia Civil) e Sergipe (Engenharia Elétrica). Excepcionalmente, haverá eleições também para o presidente do Crea-PA e o diretor administrativo da Mútua-RO.

A deliberação da CEF considera a necessidade de aferir a adesão dos profissionais e a efetividade da atualização dos dados cadastrais dos profissionais registrados nas circunscrições dos Creas citados, notadamente em relação aos profissionais ativos. O dia 3 de outubro de 2022 (segunda-feira) é a data-limite para quitação de eventuais débitos pelos profissionais para fins de ser considerado eleitor.

Foi decidido também que as Comissões Eleitorais desses regionais enviem relatórios mensais à CEF, demonstrando a evolução do quantitativo de cadastros atualizados em relação ao total de profissionais com registro ativo na circunscrição de cada Crea. As áreas de comunicação dos regionais deverão fazer campanhas publicitárias divulgando a atualização cadastral na circunscrição do Regional. Em resposta ao conselheiro Gilson Queiroz, o coordenador da CEF, eng. civ. Daltro Pereira de Deus, destacou a preocupação da Comissão com a Lei Geral de Processamento de Dados (LGPD). “Toda deliberação da CEF tem total apoio jurídico. Não há receio nenhum quanto a essas deliberações”, afirmou.

Soea e Engenharia de Interesse Social
O presidente do Crea-GO, eng. civ. Lamartine Moreira, anfitrião da 77ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea) apresentou aos conselheiros federais as ações mais recentes da Comissão Organizadora Nacional do evento, a ser realizado na capital goiana de 4 a 6 de outubro próximo. Até o momento foram realizadas 1236 inscrições. 

Os pregões eletrônicos relativos à empresa montadora de eventos, equipamentos e ainda alimentação e bebidas para o evento, além de ações de sustentabilidade foram destacados. “Faremos a inovação com a mitigação e compensação de gases do efeito estufa, inventariando, contabilizando e compensando a emissão de gases; a gestão dos resíduos gerados na Soea para reduzir o impacto ambiental, por meio de iniciativas como itens reutilizáveis, e o fomento à logística reversa e descarte correto para resíduos, além de uma arrecadação voltada a ações de cidadania”, descreveu.

Com aval da conselheira federal eng. agr. Andréa Brondani, a Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais) teve aprovada a proposta encaminhada pelo Colégio de Presidentes no sentido de realizar campanhas de esclarecimento, por meio da Gerência de Comunicação do Confea, sobre a diferença entre Engenharia Social e Engenharia de Interesse Social e de desvinculação da expressão denominada engenharia social das atividades jurisdicionadas pela Lei nº 5.194, de 1966. 

Segundo a deliberação, o termo “Engenharia Social” tem sido utilizado, definido e vinculado de forma extremamente negativa no contexto da segurança da informação, sendo referida como a manipulação psicológica de pessoas para a execução de ações ou divulgar informações confidenciais. Já o termo Engenharia de Interesse Social busca a implementação de políticas públicas, especialmente o direito constitucional à moradia.

PLC 39/2020
Dando continuidade à sessão, no período da tarde, os conselheiros federais manifestaram-se contrários ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, o qual tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que altera as competências profissionais trazendo a flexibilização da Lei Kiss ao incluir os técnicos de nível médio concedendo atribuições profissionais para elaborar e executar Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs). A conselheira eng. agr. Andréa Brondani, que é do Rio Grande do Sul, falou do trabalho do Regional. “Tem ocorrido uma mobilização muito forte por parte do Crea-RS a fim de sensibilizar as categorias, os parlamentares e a sociedade sobre o risco que a proposta representa para a segurança das pessoas.”, disse a conselheira. 

Registro no Crea
Também foi aprovado esclarecimento à sociedade e aos profissionais que os engenheiros de Produção, de Armamentos, de Minas, Metalúrgica, de Petróleo, de Petroquímica, Têxtil, de Plásticos, Sanitaristas, Ambientais, de Alimentos, de Segurança do Trabalho, de Materiais, Engenheiros Industriais, modalidade Química, de Papel e Celulose, de Biotecnologia, de Bioquímica, de Explosivos, e outros, quando já registrados no Crea, não necessitam se registrar em outros conselhos profissionais em função do seu título profissional, uma vez que já há julgados de tribunais que entenderam que a duplicidade na inscrição de caráter obrigatório em mais de um conselho profissional não encontra amparo legal na jurisprudência pátria. Será solicitado aos Creas e às câmaras especializadas, que informem às respectivas coordenadorias caso tenham conhecimento de autuações de profissionais registrados no Crea em função de falta de registro no Conselho Regional de Química (CRQ) fundamentadas na Resolução nº 198/2004 do Conselho Federal de Química (CFQ), para que possa ser informado ao profissional do presente entendimento.

“Declaração São Paulo - Bruxelas para Águas Subterrâneas”
Ficou definido que o Confea será signatário da “Declaração São Paulo - Bruxelas para Águas Subterrâneas”, que aborda a importância das águas subterrâneas para o abastecimento da população mundial, para o desenvolvimento das atividades econômicas na agricultura e indústria bem como para biodiversidade natural. O convite foi feito pela Associação Internacional de Hidrogeologistas (IAH), decorrente de tratativas da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (Abas), a qual compõe o Colégio de Entidades Nacionais (Cden).

CBIC
Além de aprovarem o relatório conclusivo referente ao ano de 2021, do representante do Confea eng. eletric. Daniel de Oliveira Sobrinho, junto à Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), os conselheiros reconduziram Sobrinho e designaram o eng. eletric. Jorge Luiz Bitencourt da Rocha como suplente.

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Henrique Nunes e Fernanda Pimentel
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Marck Castro