Nesta Agenda Legislativa (1/2020), encontram-se as proposições prioritárias do Sistema Confea/Crea e Mútua. Entre as matérias elencadas destacam-se: PEC 108, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais; PL 6699/02, que inclui como crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo; o PLC 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros e engenheiros agrônomos; PL 6014/2013 e PLC 31/2014, que estabelecem inspeções periódicas em edificações e a Política Nacional de Manutenção Predial.

Veja o documento na íntegra.