Brasília, 24 de janeiro de 2023.
Com as presenças do presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger; e dos presidentes dos Creas Tocantins, eng. civ. Daniel Iglesias; Amapá, eng. civ. Edson Kuwahara; Amazonas, eng. civ. Afonso Lins; Pará, eng. civ. Adriana Falconeri; Acre, eng. civ. Carmem Nardino, Rondônia, eng. ftal. Carlos Alberto Xavier; e Roraima, eng. civ. Neovânio Soares Lima, e dos conselheiros federais eng. civ. Daltro de Deus, geol. Mário Cavalcanti; eng. mec. Michele Ramos e eng. eletric. Evânio Nicoleit, teve prosseguimento, nesta terça (24/1), o Workshop dos novos conselheiros do Confea. A partir desta quarta, eles exercitam seus aprendizados com o início das plenárias de 2023.
O presidente do Confea, eng. civ Joel Krüger, destacou que o treinamento é intenso, o conteúdo muito extenso, mas que é uma importante ambientação para o entendimento da rotina e andamento dos trabalhos: “amanhã, na quarta-feira, aplicaremos - na prática - esse aprendizado com a primeira sessão plenária do ano”, destacou o presidente.
Pela manhã, na abertura da programação, o gerente da Controladoria, Marcus Ferron, abordou o tema “Governança e prestação de contas”. Funcionário do Crea-RS cedido ao Confea, ele considerou que a governança tem como conceito básico fazer mais com menos, enquanto a gestão conduz as pessoas em conjunto para atingir os objetivos comuns. Segundo ele, a governança corporativa é um conceito da administração privada em torno de um conjunto que dirige, monitora e controla todas as nossas ações com transparência, responsabilidade e prestação de contas. “No Brasil, a governança pública nasceu na Constituição de 1988, evoluindo dede então por meio de mecanismos como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação”, comentou.
Marcus Ferron citou também legislações e normas posteriores à Constituição para que os processos estejam em conformidade coma as boas práticas da administração pública. Ele destacou o Decreto 9.203/2017 que estabelece obrigações sobre aspectos de governança, como os comitês de governança. “Nosso grande cliente é a sociedade, nossa missão é garantir a segurança à sociedade. As auditorias conferem quais os resultados estão sendo levados à sociedade, enquanto a gestão de riscos trabalha para evitar e mitigar eventos adversos”, define.
Orçamento-programa, Confea Inova, Plano Institucional do Confea (PIC) e Plano Plurianual (PPA) foram citados pelo controlador como ações de governança do Confea. “Buscamos a continuidade de ações para que consigamos manter políticas de forma mais perene”. O gerente da Contralodoria do Confea informa que o Tribunal de Contas da União – TCU identifica o perfil de governança institucional. “Temos alguns indicadores de governança e a gente percebe por esses indicadores que o Confea está em uma constante evolução”, disse, apresentando a estrutura da Controladoria e suas principais atribuições, incluindo a verificação de programas e políticas institucionais como as linhas de crédito do Prodesu, Fortalece e da Política de Patrocínios.
Em relação à prestação de contas, Marcus Ferron comenta que ela decorre da execução de um programa ou política. “Dependendo do programa ou política, ela chega a uma gerência, como as gerências regionais e a Gerência de Comunicação. Cada unidade fiscaliza a execução sobre o atingimento de metas, fazendo o check-list do atendimento dos critérios estabelecidos e o encaminhamento à Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema – CCSS, que passa para a discussão e deliberação do plenário”, descreveu, citando dados como 250 processos de Prodesu, mais de 140 processos de patrocínio e mais de 60 processos de estandes.
Proteção de dados
Em seguida, o Encarregado de Dados do Confea, Alessandro Melo, informou que o Confea vem cuidando, desde 2019, da implementação da Lei Geral de Processamento de Dados – LGPD no Sistema. “Hoje, ela está com aproximadamente 90% de implementação”, disse, apresentando as principais atribuições e aplicações da Lei. “O TCU constatou em 2020 a necessidade de melhorias e em 2022 emitiu um relatório com recomendações para o Confea, as quais já estamos cumprindo”, disse, apresentando o Guia Geral para Proteção de Dados Pessoais, editado pelo Confea e pautado pela nota técnica desenvolvida em 2019 por um grupo de trabalho.
Segundo Alessandro, os dados pessoais podem ser utilizados seguindo dez hipóteses legais. “Para o Sistema Confea/Crea, existem três mais adequadas: pelo cumprimento de obrigação legal ou regulatória; pela administração pública na execução de políticas públicas e o consentimento. Sempre é melhor a gente pautar nossas ações por hipóteses legais de uso, e menos pelo consentimento”, ressaltou.
O Encarregado de Dados do Confea considera ainda que a LGPD não tem uma “receita fechada e é sempre necessário avaliar a situação como um todo, antes de decidir se a utilização e o compartilhamento de dados pessoais são devidos”. Alessandro Melo destaca que o compartilhamento de dados dos profissionais é permitido, conforme a necessidade e um conjunto de regras. “A Lei diz que não é opcional, é um conjunto de regras que precisamos seguir”, disse, apresentando algumas dicas de segurança digital e disponibilizando-se a sanar dúvidas dos novos conselheiros.
Poder de Polícia e responsabilização
Com o tema “O poder de polícia das profissões regulamentadas e a responsabilidade civil, administrativa e criminal e por atos de improbidade administrativa dos agentes públicos honoríficos”, o procurador jurídico do Confea, Igor Garcia, apresentou os principais aspectos voltados ao pleno exercício de poder dos novos conselheiros, com suas prerrogativas e deveres. “Falar disso para mim é uma contribuição e um aprendizado”, diz.
Segundo Igor, vivemos hoje a Era da Responsabilização. “Tudo o que é feito desde que você sai de casa está colocado sob a responsabilidade civil e outras responsabilidades. Há um direito de exercer o mandato de conselheiro, mas temos também responsabilidades”, introduziu. “Nós somos o Estado. Quando estamos investidos dessa função pública em um cargo de agente público honorífico, os senhores exercem uma parcela de poder. Não somos uma entidade privada. Há uma distinção entre o público e o privado. Aqui somos uma entidade de natureza pública”, acrescentou.
Em seguida, o procurador jurídico descreveu o poder de polícia, proporcionado pela descentralização ou delegação dos poderes da União. Ele o definiu como o poder de restringir a liberdade e o patrimônio alheio, naquilo que diz respeito ao exercício das atividades de Engenharia e de Agronomia. “Temos um poder de Estado. Podemos chegar a uma obra e multar, comunicando às autoridades o que não está sob nosso poder. É muito poder que circula nesse plenário, por isso, precisamos também falar das responsabilizações. Um único ato ilegítimo poderá desaguar em uma responsabilização civil, criminal, administrativa e ainda por ato de improbidade, além de responsabilização no campo ético”.
Igor Garcia considera que os conselheiros a partir de hoje são “fiscais” do Sistema. “Muitas vezes essa compreensão fica embaçada. Mas, se estou deliberando, estou protegendo a sociedade. A nossa missão institucional é bem fiscalizar o exercício das profissões, por meio desse poder de polícia”, disse, lembrando o papel institucional do Sistema e sua relação com outros poderes da União. “Estamos inseridos na arquitetura constitucional do atual Estado Democrático de Direito. Por isso, estamos também interessados na recuperação das edificações das Praça dos Três Poderes, por exemplo”, disse, apresentando outros exemplos da repercussão das deliberações do plenário do Confea. “Tudo o que é feito nas discussões é feito com base na lei. Temos a tutela de órgãos como o TCU, CGU e também os profissionais e a sociedade. Tudo o que é executado no plenário é auditado, sofrendo um controle de legalidade e atendendo os princípios da administração pública”, ressaltou, apontando também a necessidade de conhecer o regimento interno do Confea e outros normativos internos e externos, como a Lei 5.194/1966.
Transparência, auditoria e PPA
No período da tarde, a chefe do Setor de Logística (Selog), Glaice Ferreira, e a assistente executiva do Colegiado, Eliane Carmem Campos, compartilharam com os novos conselheiros as rotinas relativas às diárias e passagens no que se refere às marcações e às prestações de contas (Portarias 111/2021 e 318/2022), entre outras situações que envolvem a economicidade da instituição.
Por sua vez, o assessor da Presidência, Alexandre Borsato, palestrou sobre “Transparência no Confea e órgãos de controle externo e suas recomendações”. Borsato destacou as inovações trazidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), enfatizou os conceitos de transparência ativa e passiva e ainda listou as recomendações da auditoria da Controladoria Geral da União (CGU). O assessor também falou sobre o Acórdão 1925/2019, do Tribunal de Contas da União (TCU), focado na atuação dos Federais em relação aos Regionais, que inclui o planejamento anual da fiscalização, seu acompanhamento e supervisão.
O gerente da Auditoria, eng. civ. Marcelo Morais, apresentou as ações da gerência, como o plano de ação guarda-chuva desenvolvido em fevereiro de 2021 e em execução desde então. Segundo Morais, "a análise da auditoria terceirizada juntamente com a do Confea são agrupadas, então padronizamos e enviamos para a Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS)”, esclareceu. Ao final da sua apresentação, o gerente ainda distribuiu a apostila “Entendendo a Auditoria Interna do Confea” aos novos conselheiros.
O Plano Institucional do Confea (PIC) e o Plano Plurianual do Confea (PPA) foram apresentados pela analista da Gerência de Planejamento (GPG) Pricila Fraga. Na ocasião, ela ainda apresentou o ciclo de governança e gestão públicas – gestão por resultados como meio para entrega de valor.
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Fotos: Marck Castro/Confea
