Brasília, quinta-feira, 25 de setembro de 2003. O projeto de Lei nº 106/2003, de autoria do senador Aelton Freitas (PL/MG), que exige acompanhamento e controle no Estatuto da Cidade na regulamentação do uso do solo nas cidades com mais de 20.000 habitantes, foi apresentado e aprovado por unanimidade no Plenário do Confea. Além de ter contribuído para a elaboração do Estatuto, o Sistema Profissional está empenhado na sua divulgação. O entendimento do presidente do Confea, eng. Wilson Lang, é que a Lei é uma poderosa ferramenta para a reorganização das cidades.As irregularidades nos centros urbanos têm produzido graves distorções no mercado imobiliário. Entre elas, a distribuição de locais privilegiados, a construção de apartamentos e apart-hotéis de luxo e a destinação de locais de inviabilidade de moradia e uso do solo para a população de baixa renda.A intenção do autor é que haja participação da população e associações representativas no acompanhamento da implantação do Estatuto. Nesse sentido, o próprio Estatuto determina a publicidade dos documentos e informações produzidas nas audiências e nos debates públicos. Assessoria de Comunicação - Confea