Nota Técnica em defesa do Parque Nacional Marinho de Abrolhos

27.07.2007

A 7ª. Vara de Justiça Federal em Brasília decidiu anular a portaria 39/2006 do IBAMA que estabelece Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, maior área de diversidade marinha do Atlântico Sul.

Abrolhos é um arquipélago composto de 5 (cinco) ilhas de formação vulcânica com grande variedade de peixes, moluscos e seres marinhos.

O arquipélago é também área de conservação e equilíbrio do ecossistema mundial, por ser o principal local de reprodução das baleias Jubarte, vindas das ilhas Geórgia do Sul na região polar.

O limite da Zona foi estabelecido após anos de estudos e pesquisas de modelagem de dispersão do óleo em cenários de derramamento simulado em função dos ventos e correntes predominantes na região e do debate realizado durante 03 (três) anos entre o governo Federal, Estadual, Municipal, Colônias de Pesca, Setor de Turismo e o Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho.

Considerações:
Considerando que a atuação das profissões de base tecnológica regida pelo Sistema Confea/Creas, deve ser implementada em plena consonância com o meio ambiente;

Considerando que a nova situação de Abrolhos – cuja condição de Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Nacional correspondente foi retirada pela Portaria em questão – pode conduzir ao desenvolvimento de atividades impactantes de tão delicada região;

Considerando que diversas dessas atividades caracterizam-se por serem inerentes à variadas Profissões de base tecnológica regidas pelo Sistema Confea/Crea; e

Considerando que, a partir desta anulação, fica permitida qualquer atividade de exploração de petróleo ou gás natural, além da pesca e o desenvolvimento de empreendimentos em carcinocultura (criação de camarão em viveiros),

Conclui:
1) Tal atitude se constitui em um retrocesso do ponto de vista ambiental, pois retira as restrições ou delimitações aos empreendimentos que possam gerar danos à vida marinha de Abrolhos.

2) Pela necessidade de adoção do Princípio de Precaução.

3) O Confea propõe que a Zona de Amortecimento (ZA) do Parque Nacional Marinho de Abrolhos seja restabelecida.

Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia