Brasília, 9 de novembro de 2023.

Conselheiros, presidentes de Crea e gerentes regionais do Confea, além do coordenador nacional das câmaras especializadas de Engenharia Florestal (CCEEF), eng. ftal. Reginaldo Rocha Filho, e de assessores da presidência e do próprio presidente em exercício, eng. eletric. Evânio Nicoleit, precisaram mobilizar-se com urgência, nestas terça e quarta-feira (8/11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), para evitar a votação de um parecer contrário ao PL 9818/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP).  

O projeto de lei pretende, conforme sua ementa original, impedir uma reserva de mercado para arquitetos, ao revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei 12.378/2010, que cria o CAU-BR. Após a ação parlamentar, o Confea e o CAU já retomaram contatos em favor de novas tratativas.

O tema vem sendo tratado por audiências públicas conduzidas desde 2019 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp). Após as negociações, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR) publicou a resolução 210/2021, que pretensamente modificaria a Resolução 51/2013. “No entanto, isso não aconteceu de fato, deixando a interpretação de que outras áreas de atuação não seriam compartilhadas com outras profissões regulamentadas, mantendo uma reserva de mercado para os arquitetos. Esse procedimento é inconstitucional porque não cabe aos conselhos determinar unilateralmente as atividades compartilhadas como privativas de seus profissionais, conforme expressou a Decisão Plenária 2228/2019, do Confea”, aponta o presidente em exercício do Confea.

Para Evânio Nicoleit, a retirada de votação pela CCJC, encaminhada pelos deputados Kim Katuguiri (União-SP) e Gilson Marques (Novo-SC), representou mais uma ação parlamentar efetiva do Sistema. “Contamos com toda a representatividade presente no Confea, tão logo a nossa Assessoria Parlamentar detectou que estava em pauta um parecer prejudicial a toda a sociedade por não interferir sobre uma reserva de mercado prevista para os arquitetos. Felizmente, conseguimos, por ora, evitar sua votação. No entanto, nosso objetivo é a aprovação do projeto de lei, conforme o voto em separado do deputado Gilson Marques. Contamos ainda com o apoio decisivo do deputado catarinense Valdir Cobalchini no primeiro dia da mobilização. Continuaremos atentos e mobilizados para aprofundarmos as discussões”, disse o presidente em exercício, posando para em seguida para fotos com os participantes da ação parlamentar. 

“Estamos mobilizados. Felizmente, foi uma ação bem-sucedida, impedindo o avanço desse parecer, o que seria bastante prejudicial à sociedade”, comentou o conselheiro federal eng. civ. Daltro Pereira. Além dele, os conselheiros federais eng. mec. Michele Costa; eng. civ. Carmen Petraglia; eng. eletric. Genilson Pavão; eng. civ. Neemias Machado Barbosa; geol. Mário Cavalcanti; eng. eletric. Marcos Drago; eng. agr. Francisco Lira e eng. amb. Vinícius Ribeiro também acompanharam a ação. 
 
Alguns presidentes em exercício, presentes em Brasília, também participaram, caso da presidente em exercício do Crea-GO, eng. amb. Wanessa Rocha e ainda dos presidentes em exercício eng. civ. João Luís Collares (Crea-RS); eng. civ. Jaime da Cruz (Crea-BA) e eng. civ. Carmem Eleonôra Amorim (Crea-PB), todos então participando da reunião da Comissão Organizadora Nacional da 79ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea).  
 

“É preciso retirar de pauta para ampliar o debate”, sugeriu Jaime da Cruz, considerando fundamental a mobilização permanente das lideranças e dos profissionais. “Aqui acontecem as ações políticas que interferem no cotidiano dos profissionais, nesse caso, uma medida inconstitucional do CAU. Precisamos participar sempre que possível”.

Mesmo ponto de vista manifestado pela presidente em exercício do Crea-PB. “É a defesa da sociedade e da atuação profissional que está em jogo. Como foi apresentado, o parecer ao PL não deveria ser apreciado. Precisamos aprofundar as discussões. Como engenheira e arquiteta, vejo que o CAU está extrapolando suas atribuições profissionais, mantendo privativas áreas que outras profissões, como a Engenharia, também estão habilitadas para tais fins, porque as aprendem em seus bancos escolares. É preciso retomar uma discussão maior, inclusive envolvendo outros conselhos profissionais, como já aconteceu na Ctasp em anos anteriores e que resultou na publicação de uma nova resolução que, de fato, não alterou a Resolução 51 do CAU”, disse a também advogada Carmem Eleonôra.

“Temos que discutir bastante para corrigir esse equívoco, quando editada a lei de criação do CAU.  O artigo da lei do CAU citado no PL contém princípios inconstitucionais, e que o PL visa corrigir.  O CAU não pode determinar áreas que são também atribuições de profissionais do Sistema, gerando reservas de mercado prejudiciais à sociedade”, ratificou o presidente em exercício do Crea-RS, João Luís Collares, fazendo referência aos engenheiros, engenheiros agrônomos, urbanistas, geógrafos e designers de interiores , todos impactados pela resolução do CAU.
 

Detalhes da mobilização 
Segundo o assessor parlamentar José Maria Paula Soares, a mobilização destas terça e quarta-feira se deu em caráter de urgência e decorreu de um monitoramento de projetos legislativos que havia identificado preliminarmente o parecer do relator Alencar Santana já no dia 1º de novembro, véspera de feriado, com seu agendamento no final da tarde de segunda-feira (6/11) para o dia seguinte. Do mesmo modo, informa ainda o assessor, e em razão da tentativa frustrada de ser analisada na terça-feira, a votação do parecer foi pautada novamente para esta quarta-feira. 

“Nossa mobilização nesses dois dias de intensas atividades junto aos parlamentares contribuiu para ambas as retiradas de pauta. A presença de lideranças do Sistema, no primeiro dia nivelando o protagonismo e mobilização que o CAU estava requerendo para si, acabou surpreendo a todos. Tanto que, no dia seguinte, isso foi decisivo mais uma vez para o sucesso inicial desta causa. Não se trata de se apontar uma polarização entre base do governo e oposição, envolvendo este projeto de lei, mas a pretensão de solucionar esta divergência entre os conselhos e que, diante das tentativas de se resolver, constatar-se a necessidade de se buscar este ambiente político para sanar. De positivo a se extrair deste contexto, são o protagonismo de nossas lideranças nessa mobilização e as evidências posteriores para novas tentativas de agendamento de reuniões entre os dois conselhos”, comentou José Maria Soares.  
 

A assessoria parlamentar esteve presente ainda por seus demais componentes: Raniery Paulino e Walter Bittar. O Confea também esteve representado na reunião pelos gerentes regionais Cristiane Justino (Nordeste), Norte (Flávia Botelho) e Letícia Almeida (Sul), Evandro Martins (Sudeste) e Jorge Dotti (Centro-Oeste) e ainda pelas assessoras da presidência Cinara Moreira e Mariana Costa.

Henrique Nunes 
Equipe de Comunicação do Confea 
Fotos: Marck Castro/Confea