43/2021 - CP

Ano
2021
Número da Reunião
4ª Reunião Ordinária
Assunto
Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 1.008, de 09 de dezembro de 2004, para modificar os procedimentos relacionados à notificação do autuado, inserindo a possibilidade de notificação por meios eletrônicos.
Processo SEI
04542/2021