Ano
2021
Número da Reunião
4ª Reunião Ordinária
Assunto
Autonomia operacional aos Creas com relação à negociação das anuidades, auto de infração, serviços e multas que estejam na fase de cobrança administrativa, até 31/12/2022 - REFIS.
Processo SEI
04500/2021
Tramitação SEI
