Brasília, 2 de julho de 2021.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) voltou a ser amplamente discutida pelo Colégio de Presidentes, na manhã desta sexta (2/7), em Cuiabá. Os avanços da iniciativa nos últimos três meses foram destacados, em diálogo conduzido pelo responsável no Confea, Alessandro Bruno, e que contou com muito interesse por parte dos presidentes.

O presidente do Confea, Joel Krüger, afirmou que as sanções da lei entram em vigor em agosto. “Estamos sujeitos a eventuais penalidades, se não cumprirmos as questões da proteção dos dados pessoais. Cada Crea tem que tomar uma série de ações, cada órgão terá responsabilidade sobre essa questão. No Confea, o Alessandro Bruno deu essa unidade de ação para trabalharmos em conjunto. Os Creas estão trabalhando em níveis diferentes, isso é normal e precisam correr atras. Já fomos cobrados em um relatório autodeclaratório onde o TCU solicitou informações sobre a implantação e informamos o que estávamos e o que não estávamos fazendo. Começamos alguns treinamentos, capacitações que os Creas também vão ter que fazer. Tudo é novo, mas estamos avançando bem”.

Data Protection Officer (DPO) do Confea, na terminologia em inglês, o assessor da presidência do Confea, Alessandro Bruno conduziu as discussões sobre o andamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “No último CP, nos comprometemos a dar apoio aos Creas e já estamos em contato com todos os Creas. Algumas equipes estão em mudança, mas está todo mundo engajado no processo de implementação. Foi feito um esforço muito grande para ter a resposta dos Creas, pois o tempo é curto. O grupo foi formado com  todos os que responderam. Fizemos até um bate-papo no mesmo modelo das ouvidorias”. 

Em sua apresentação, Alessandro descreveu um panorama da LGPD nos Creas. “Fizemos uma nota técnica com o passo a passo da implementação. O Centro-Oeste tem um maior volume de etapas finalizadas e o Sul tem mais etapas finalizadas. Quanto mais rápido iniciar a maioria das etapas, melhor. O mapeamento de dados pessoais, na etapa dois, demanda muito tempo das equipes e é crítico, por ser precursor de uma série de atividades. No Confea, optamos por fazer todas as atividades possíveis em paralelo. A gente ainda está nesse processo, que é muito detalhado”.

Rede, guia e usos
Foi criada uma rede de implementação, por meio de um grupo WhatsApp que reúne os 27 Creas, com 50 participantes e um site com documentos, referências e notícias. “Tem bastante discussão, é uma construção coletiva do que o CP havia pedido para construir, um processo de forma estruturada e única. O site tem toda a segurança necessária, tem os documentos que estamos criando, tem uma planilha para fazer mapeamento de dados e os Creas podem acessar e colocar documentos também. Temos uma biblioteca com todos os materiais que suportam o desenvolvimento dos nossos documentos como ABNT, TCU, Gov.br, entre outros . Estamos seguindo as melhores práticas da iniciativa privada e do poder público para pautar as políticas que estamos estruturando”.

Alessandro Bruno reforça que foi o primeiro encontro sobre o tema foi muito produtivo, “Houve ‘feedbacks’ muito bons e daqui a 15 dias teremos outro para aprofundar o debate”. Ele também desataca uma ação proativa com o TCU. “Quando começamos o processo em março, respondemos um questionário autodeclatório do TCU e nossa equipe multidisciplinar conseguiu avançar muito em três meses. O TCU diz que está começando pelas instâncias federais, mas depois irá para os regionais. Provavelmente, vocês vão ter um processo semelhante. Vamos avaliar isso juntos”.

Outro ponto é que o grupo concluiu o guia da LGPD. “Foi inspirado em outros guias, tivemos bastante material envolvido. O guia é uma das etapas da nota técnica, quando falamos de cultura organizacional, é um dos itens que atendem requisitos”.

Também está sendo desenvolvida uma avaliação de fornecedores para possível consultoria no futuro. “Estou conversando com fornecedores de todo o país, alguns indicados pelos Creas. Estamos entendendo o que eles têm a oferecer e vou juntar com os diagnósticos de cada Crea para construir um termo de referência e junto com isso criar um processo de gestão e automação de dados pessoais”, disse, sugerindo o início imediato das ações de adequação.

Joel considerou que o Confea está fazendo aditivos em alguns contratos para incluir a LGPD, como o dos planos de saúde. “De maneira transversal, ela tem que ser aplicada. Mas, para não restar dúvidas, temos que ter aditivos por segurança. Nosso panorama de junho é bem diferente de março. Importante que os Creas deem uma atenção porque os órgãos de controle vão cobrar”, ressaltou.

Fluxo de informações
O presidente Carlos Alberto Kita Xavier (Crea-SC) parabenizou pela apresentação e questionou sobre solicitações de dados do cadastro dos profissionais, querendo saber os riscos dos Creas de compartilhar esses dados, inclusive por meio de convênios com as prefeituras e instituições de ensino. Alessandro disse que a LAI convive com a LGPD. “Quando o trânsito de informações é pautado por entendimento legal, essa troca de informações é feita com segurança, e amparada por normativos. Trocar uma lista de contatos não é permitido, a não ser que o dono dos dados permita. A autorização requer uma certa burocracia”. 

A presidente Ana Adalgisa (Crea-RN) comentou que os convênios pedem a relação de reciprocidade de acesso aos sistemas. “Preciso olhar um desses convênios para ver como funciona, qual é a razão desse convênio”, comentou Alessandro, ao que o presidente Joel ponderou que o acesso à base de dados não pode ser integral, mas específico ao que interessa àquele convênio. “Nos nossos convênios, mesmo quando libere o acesso, a TI vai ter que colocar a restrição de que não acesse a base de dados, só o que interesse ao convênio. O Crea não pode liberar um dado não necessário. É preciso ter esse cuidado geral nos convênios”, interveio o presidente do Confea. 

“Nas questões de comunicação com os cadastros dos Creas, quem comunica para a base de interessados é o Crea, não é a instituição conveniada. compartilhamento de contatos para finalidades de comunicação (dentre outras) precisa de autorização explicita”, ressaltou Alessandro, informando que o Confea está incentivando o acesso a cursos como o de segurança da informação. “O principal cuidado é a motivação, qual é o objetivo do uso da informação pessoal. Os dados devem ser oferecidos conforme aquele objetivo, em relação a um nível de acesso, que não pode ser mais amplo e geral, o que, na prática, vai dar mais trabalho para nós”, acrescentou Joel.

Em resposta ao presidente Ulisses Filho (Crea-PI), Alessandro Bruno ratificou que o trânsito de informações entre instituições públicas e não públicas está previsto na Lei, e é amplamente respaldado quando o motivo é devido. “A lei trabalha em cima da real necessidade, do objetivo digno, específico e fundado. Existem cláusulas que a gente está colocando nos nossos contratos, em linhas gerais, precisamos fazer adequações nos contratos para prever o uso correto da informação. São bastantes questões que vão dar um trabalho grande para a equipe jurídica e para os grupos que trabalham na adequação para a LGPD. Muitas situações precisarão ser analisadas caso a caso”.

A LAI deu uma grande base para a LGPD, lembrou a presidente Rosa Tenório (Crea-AL). “E tem a lei da segurança fiscal. É preciso respeitar as leis. A LAI sobrepõe o uso para a área pública. Se a gente deixar as cláusulas bem previstas, acho que veio para ajudar bastante", considerou. 

Sitac
Vice-presidente do Crea-PA, Janilton Ugulino abordou a blindagem de informações do Sitac. “Queria entender como fica, caso haja vazamento de informações, em virtude de problemas do sistema, se a gente será penalizado por isso, questionou. Além disso reforçou que o Confea devia pensar na integração do Sitac, em uma padronização. Joseval Carqueija, presidente do Crea-BA, concordou que há mesmo essa possibilidade de acesso pelos operadores.
 
Antonio Aragão, presidente do Crea-PB, manifestou que as informações do Sitac não são acessíveis de forma indiscriminada e que o sistema possui níveis de permissionamento que controlam os acessos. Além disso comentou que existem instrumentos como a assinatura de temos de sigilo e confidencialidade, resguardando o seu uso. “Ele trabalha com permissões, que são rastreáveis, e os colaboradores não têm acesso a tudo. 
 
Sobre as responsabilidades de gestão dos dados e vazamentos, o presidente do Confea pontuou que “Só a lei não vai impedir isso, no caso da empresa que presta serviço ao Sitac, se ela vazar dados, tem que ser responsabilizada. Por exemplo, vamos contratar um terceirizado para fazer a auditoria dos dados da eleição da internet, se ele vazar informações, vai ser responsabilizada. Não vamos ficar receosos.”

Já sobre a integração do Sitac, sabemos de Creas com dificuldades, mas aí não é um problema da LGPD, é uma questão administrativa. Ainda assim teremos todos os cuidados”, disse o presidente do Confea, reforçando, que está sendo desenvolvido por meio de um grupo técnico um sistema integrado que atenda os 27 Creas.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea