Brasília, 12 de março de 2021.

Em sua 4ª reunião ordinária, em novembro do ano passado, a Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Florestal (CCEEF) apontou a necessidade de esclarecer a sociedade sobre o manejo florestal. O Confea atendeu à solicitação por meio da produção de um vídeo institucional.  Uma nota técnica também será elaborada pelo Conselho. “Não podemos tolerar a interferência de verdadeiras fake news que parecem passar por cima de preceitos legais e fundamentar a atuação de representantes de órgãos do próprio governo, descredenciando a atuação legítima dos engenheiros florestais, responsáveis pela conservação sustentável da floresta por meio dos manejos florestais”, defende o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger. 

Criado em 2006, pela Lei 11.284 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), ligado ao ministério do Meio Ambiente, fortaleceu a atuação institucional de uma das áreas essenciais ao desenvolvimento sustentável do país. Quinze anos depois, os avanços da área parecem estar sendo relegados a segundo plano. A ponto de conceitos elementares, previstos naquela lei, como o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e o próprio manejo florestal em si haverem sido desqualificados recentemente por ações governamentais. “Por conta de uma leitura equivocada e de uma associação incabível entre manejo florestal e desmatamento irregular, projetos de engenharia estão sendo suspensos em Roraima, Rondônia e Amazonas, por exemplo”, sustentou, na ocasião, o conselheiro federal. eng. ftal. Ricardo Lüdke.

Com depoimentos do conselheiro e dos coordenadores das câmaras nos estados de Santa Catarina, André Leandro Richter, e do Rio Grande do Sul, Guilherme Reisdorfer, então coordenador nacional da CCEEC, o vídeo explora a legitimidade da atividade. “O manejo florestal preserva a floresta. Não existe possibilidade de o manejo desmatar. Até porque é economicamente inviável. Não é esse o interesse. As árvores morrem, as que estão mais próximas disso são levadas para a serraria para a produção de madeira. Mas isso é na ordem de 0,4% por hectare de duas mil árvores. O que desmata a Amazônia é o corte raso total e que as pessoas depois tocam fogo para plantar outras coisas”, descreveu o engenheiro florestal catarinense.  

Microambiente preservado
O conselheiro federal também é enfático em seu depoimento. “É incorreto falar que o manejo florestal promove desmatamento. Nunca promoveu e nunca promoverá. Pelo contrário, com o manejo florestal, você tem uma série de requisitos legais que se atrelam ao proprietário ou à empresa proprietária de uma área. Requisitos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), documentos de propriedade, registro do Termo de Manutenção de Floresta Remanejada. Então, diante de um projeto de manejo, todo o maciço florestal daquele microambiente fica preservado, com suporte da fauna, diversidade da flora, controle do regime hídrico”, diz, baseando-se, em parte, em outro dispositivo legal, a Lei 12651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro.

Com o apoio de imagens de satélite do noroeste do Estado do Mato Grosso, que apresentam áreas manejadas ao lado de áreas desmatadas para a pecuária e agricultura, Lüdke descreve que “você verifica claramente que as áreas mantidas com floresta, em verde escuro, ou são unidades de conservação em terras indígenas, que já somam cerca de 54% do espaço geográfico da Amazônia legal, ou seja, algo muito relevante, ou propriedades particulares destinadas ao manejo florestal. O manejo florestal é a única atividade que faz com que o produtor tenha condições de manter a floresta em pé porque o proprietário está sujeito a uma série de leis em que ele é punido por qualquer tentativa em descaracterizar aquele ambiente florestal. Então, não se pode confundir a atividade que se mantém de madeira ilegal com a madeira de produção legal de manejo florestal”. 

Legalidade
A Lei de Gestão das Florestas Públicas, que também estabeleceu alguns dos marcos do gerenciamento florestal, define o manejo florestal, no seu artigo 3º: “Administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal”.

Relacionando a atividade a produtos e serviços florestais, ela também estipula que o desmatamento ilegal (sem autorização do órgão competente) acarreta pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa, sanção passível de acréscimo em alguns casos. Outra definição da lei, sobre a concessão florestal, contribui para desfazer outra falácia, concernente ao tratamento com que o tema vem sendo explorado no universo do próprio governo federal: “Delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”, o que evidencia os critérios para que a atividade seja conduzida.

Richter ressalta que a legislação permite o desmatamento para manejo e chama atenção para o problema da titulação fundiária. “Esse desmatamento em determinada propriedade pode ser feito via autorização do Ibama e dos órgãos estaduais do meio ambiente. O desmatamento ilegal geralmente acontece para ter a manutenção da posse da propriedade. O nosso grande problema é esse: as terras não são tituladas, não têm um dono. Isso é que gera desmatamento, principalmente na Amazônia, onde há poucas terras tituladas”.

Durante a reunião da Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Florestal, o engenheiro florestal Guilherme Reisdorfer abordou ainda pontos da Lei 12651/2012. “No Brasil, está sendo confundido o Plano de Manejo Florestal com o desmatamento ilegal e legal. O Plano de Manejo Florestal é o uso sustentável dos recursos florestais onde não há alteração do uso do solo, mantendo-se os serviços ecossistêmicos da floresta. Profissionais engenheiros florestais de todas as regiões do país, entre os quais pesquisadores, professores universitários, consultores independentes e agentes públicos que atuam na extensão florestal e no licenciamento florestal, reiteram a relevância e a importância do manejo florestal para a conservação da floresta e de suas riquezas. Recentes ataques e achaques vindos a público que correlacionam o manejo florestal como responsável pelo desmatamento da floresta amazônica motivaram a necessidade de manifestação da coordenadoria na defesa do manejo florestal das florestas nativas, uma importante forma de manutenção sustentável dos recursos florestais ainda existentes”.  

Recursos florestais
O conselheiro Ricardo Lüdke comentou que “tudo tem madeira. O consumo per capita de um habitante brasileiro vai de 0,19 a 0,27 metros cúbicos de madeira por ano. A grande maioria trabalha e executa projetos com madeira de origem legal, oriunda de manejos com certificação florestal”. Entre outras funções ambientais, diz, o manejo florestal mantém parte da floresta intacta e outras partes são potencializadas pela atividade. “Assim, aplica-se a essas espécies exatamente a mesma regra de manejo: quando você remove aquele recurso florestal, e deixa outro recurso florestal surgir ali, vai-se estar recompondo todo aquele eventual carbono gerado para o sistema. No entanto, em alguns estados, o manejo florestal sofre um forte viés de um entendimento equivocado, principalmente das autoridades que executam a política de meio ambiente, fiscalizam ou têm o poder de polícia”, descreve.

Para o engenheiro florestal André Leandro Richter, as discussões vão referendar a Nota Técnica a ser conduzida internamente pelo Confea. “A nota técnica deverá levar a todos os entes públicos, em especial à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao ministério do Meio Ambiente, à presidência da República, a informação correta: o manejo florestal mantém a floresta em pé”.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea