Principais normas publicadas sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN) e relacionadas ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI):

PEN/SEI

• Portaria Conjunta nº 3, de 16 de dezembro de 2014 (TRF4 e MPOG) - Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.

SEI

• Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Resolução TRF4 nº 116, de 20 de outubro de 2017 - Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

PROTOCOLO

• Portaria Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
• Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003 - Orienta os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.
• Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009 - Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
• Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014 - Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
• Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 - Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
• Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015 - Altera a vigência da Portaria Interministerial n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
• Portaria Interministerial n° 705, de 22 de junho de 2015 - Altera a vigência e o Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
• Portaria Interministerial nº 1.677, de 07 de outubro de 2015 - Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
• Portaria Interministerial nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015 - Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
• Portaria nº 80, de 25 de abril de 2016 - Revoga a Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002 e a Portaria SLTI/MP n.º 12, de 23 de novembro de 2009.

GESTÃO DOCUMENTAL

• Recomendações para uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (Arquivo Nacional, junho/2018)

LAI

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

GOVERNANÇA DIGITAL

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016 - Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Para mais informações, acesse a página http://www.planejamento.gov.br/pensei/legislacao.