A Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, regulamentou os direitos autorais.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que cabe ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.  

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, ficando vigente apenas o Art. 17 da Lei anterior.

O Artigo 12, inciso i, do Código de Ética Profissional (estabelecido pela Resolução nº 1002/2002) reconhece como direito individual e universal a proteção da propriedade intelectual sobre a criação do profissional.

A Resolução do Confea nº 1.029, de 17 de dezembro de 2010, estabeleceu normas para o registro de obras intelectuais no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.

A Resolução do Confea nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, fixou os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea.