Brasília, 03 de março de 2021.

Realizada de forma totalmente virtual, nesta quarta-feira (03), a Reunião Técnica para tratar de resoluções aprovadas pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e do Decreto 10.585, de 2020 atraiu a atenção de dezenas de espectadores e teve cerca de 50 participantes diretos, entre eles, representantes de entidades nacionais, sindicatos, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, além de presidentes de Crea, conselheiros federais, como a eng. agr. Andrea Brondani, e vários engenheiros agrônomos.

O foco da reunião é recolher subsídios que possam basear ações judiciais e extrajudiciais contra resoluções baixadas pelo CFTA que permitem aos técnicos exercer atividades profissionais para as quais não têm formação, a chamada exorbitância de atribuições, como emitir receituário agronômico, por exemplo.

O Decreto nº 90.922, de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, o qual dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, também foram temas da reunião. Até o final do dia, ela deve ser encerrada com apresentação de uma minuta de documento contendo informações técnicas que possam constar das ações judiciais a serem geradas pelo Confea e pelos Creas, com o objetivo de esclarecer os juízes para que julguem com base em argumentos técnicos.  

Aberta pelo presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, e coordenada pelo conselheiro federal eng. agr. Luiz Antonio Lucchesi, a reunião teve como moderador o também conselheiro federal eng. agr. Annibal Margon. 

Segurança alimentar e qualidade da produção
“O importante é colhermos subsídios para alimentar as ações judiciais”, reforçou Lucchesi, enquanto Krüger  destacou que “o Sistema está preocupado com a situação do Brasil com relação à pandemia, mas, ao mesmo tempo, trabalhando pelo desenvolvimento do país com a realização de dezenas de eventos on-line em 2020”.

Para Krüger, o tema da reunião “interessa à sociedade porque gira em torno da segurança alimentar e da qualidade da produção agropecuária”.

Parlamentares e ações no Congresso
Com a participação on-line do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a reunião foi uma proposta apresentada pela Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab), presidida por Kleber Santos, à Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap), atualmente coordenada pelo eng. eletric. Jorge Luiz Bitencourt da Rocha e aprovada pelo plenário do Confea.

Os parlamentares, agrônomos por formação, elogiaram a iniciativa e recomendaram que o Sistema Confea/Crea intensifique sua atuação junto ao Congresso Nacional, visando dar andamento aos projetos de lei de interesse da área tecnológica, para se aproximar mais da sociedade.

Grade curricular e carga horária
Durante as várias manifestações dos participantes, um ponto concentra a concordância de todos: “todas as profissões são importantes, mas atribuições a serem concedidas devem considerar a formação e a grade horária dos profissionais, sejam de nível médio ou superior”.

Para os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, além da carga de 1.200 horas, a  formação de nível médio não contempla as matérias aplicadas nas 3.600 horas consumidas para a formação superior do engenheiro, independentemente de sua modalidade profissional, que é de nível superior. 

“Quem estuda mais tem mais atribuições”, define Marco Aurélio Braga, presidente da Federação Nacional de Engenharia Mecânica (Fenemi) e coordenador do Colégio de Entidades Nacionais (Cden), coligadas do Sistema Confea/Crea.

Para Rafael Massaro, coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia, “os técnicos colocaram atribuições para as quais os técnicos não estão preparados. Não posso ser conivente com essa situação”, declarou.  

Bitencourt, da Ceap, disse: “estamos diante de um novo fato, momento ímpar para concatenar esforços para evitar que nosso país e a sociedade sejam prejudicados”. 

Proatividade e poder de polícia 

A primeira palestra do dia foi desenvolvida pelo advogado Igor Garcia, chefe da Procuradoria Jurídica do Confea, que prestou esclarecimentos sobre instrução técnica de eventuais ações judiciais. 

Ao iniciar sua participação, Garcia falou da mudança do perfil da Procuradoria Jurídica do Confea, “antes agindo de maneira reativa e agora defendendo a Lei 5.194, de 1966, de forma preventiva e proativa¨.  

Entre os exemplos de proatividade, ele citou a ação civil contra os conselhos federais de Medicina Veterinária (CFMV) e dos técnicos industriais (CFT) e agrícolas (CFTA). 

Ao falar sobre extrapolação do poder regulamentar do CFTA e do CFT, Garcia lembrou que profissões regulamentadas colocam seus profissionais ao alcance da lei. Incentivando rigor na fiscalização e defendendo que os Creas têm poder de polícia,  disse: “em qualquer atividade os profissionais podem exercer seu trabalho, desde que tenham formação”.

O procurador do Confea defendeu a entrada de ações judiciais junto ao Ministério Público Federal  também para “chamar a atenção da sociedade para os riscos que corre ao contratar um profissional não habilitado”.   

“Os técnicos agrícolas tiveram acrescidas as atribuições após a Lei 13. 639, de 2018, que criou os conselhos dos técnicos", disse Garcia,  para quem a fiscalização do Confea deve alcançar os técnicos que estejam exercendo e extrapolando atribuições: “como era feito quando eles ainda eram ligados ao Sistema Confea/Crea”. 

“Devemos atuar em várias frentes no sentido de conter a atuação do CFT e CFTA”, aconselhou Garcia, ao citar os poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Federal.  

Maria Helena de Carvalho
Equipe de Comunicação do Confea

Fotos: Marck Castro/Confea