Brasília, 7 de dezembro de 2022.
Com uma programação construída com base em demandas das procuradorias jurídicas dos regionais e do Federal, o Confea realiza nos próximos dias 7 e 8/12, em Brasília, o 7º Encontro Nacional de Procuradorias Jurídicas do Sistema Confea/Crea – Enap. O evento reunirá cerca de 50 procuradores dos regionais e do Confea, com palestras, minicursos e painéis, abordando temas como execução fiscal e dívida ativa; questões jurídicas práticas do Sistema Confea/Crea; filtros de relevância e requisitos de admissibilidade de recurso especial adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e a Nova Lei de Licitações.
“Buscar resultados efetivos para as ações jurídicas do Sistema Confea/Crea, buscando o aperfeiçoamento das assessorias jurídicas e o compartilhamento de experiências” é o objetivo do evento”, conforme descreve o procurador-chefe do Confea, Igor Garcia. Para isso, a programação envolve procuradores representantes de todas as regiões como facilitadores da mesa “Execução fiscal sob a ótica dos Creas – o que vem dando certo nas procuradorias regionais”, moderada pelo próprio Igor, e a palestra “Técnicas de elaboração de manifestações jurídicas e pareceres referenciais”, do subprocurador consultivo do Confea, João de Carvalho Leite Neto, moderada pelo procurador do Confea, Fernando Nascimento dos Santos. Ambas compõem o painel “Questões jurídicas práticas do Sistema Confea/Crea”.
Para Fernando Nascimento, coordenador científico do evento, o Encontro ganha ao valorizar esses aspectos práticos que interferem diretamente no dia a dia das atividades dos procuradores do Sistema. “Sobretudo porque há novidades legislativas ou de jurisprudência que interferem na atuação em torno dos recursos especiais, como o filtro de relevância de questão de direito federal inserido pela emenda constitucional nº 125/2022, buscando reduzir as dificuldades para superar os filtros de relevância”, descreve, enumerando questões relacionadas à atribuição profissional, anuidades e ARTs entre as ações jurídicas mais comuns do Sistema, passíveis desse filtro para fins de admissão de recursos especiais, conforme o tema a ser abordado na palestra-magna do evento, a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Luiz Kukina e na sequência pelo procurador jurídico do Crea-RN,
Murilo Mariz de Faria Neto.
Confira a programação do evento
Fernando Nascimento descreve ainda as discussões relacionadas aos limites para cobranças de anuidades e ARTs à luz da Lei 14.195/2021. Na sua visão, esse mecanismo interfere diretamente na atividade jurídica do Sistema, por buscar reduzir o volume de ações conduzidas pelos conselhos profissionais relacionadas à execução fiscal. O minicurso “Execução fiscal e dívida ativa: aspectos práticos para cobrança de anuidades”, pelo procurador da Fazenda Nacional Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira, contribuirá para esclarecer os procuradores do Sistema sobre o tema.
Com o objetivo de auxiliar os Creas em torno da implantação da Nova Lei de Licitações, o tema, já tratado no Encontro do ano passado, terá sua parte prática abordada pelo advogado Victor Aguiar Jardim de Amorim, na tarde do primeiro dia do Encontro no minicurso “Aspectos práticos para adaptação das rotinas e regulamentos internos do Sistema Confea/Crea às regras de contratação pública”.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
