Brasília, 4 de dezembro de 2019.
Quase um mês após a audiência pública promovida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Câmara dos Deputados voltou a discutir a PEC 108/19, na tarde desta quarta (4), desta vez na Comissão de Legislação Participativa. E novamente, o ato mobilizou dezenas de conselhos de profissões regulamentadas de todo o país. O Confea esteve representado pelo conselheiro federal Marcos Camoeiras, uma vez que o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, participava, em Campo Grande, da reunião do Colégio de Presidentes.
Mais uma vez, foi possível constatar a mobilização de praticamente todos os conselhos de profissões regulamentadas e de parlamentares, sobretudo da oposição, em posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 108/2019. Os conselhos ratificaram que a PEC é inconstitucional e que ela deve ser rejeitada ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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“Entendemos pela inconstitucionalidade da PEC porque ela modifica a natureza jurídica do poder de polícia, um ato que é estritamente para entes com personalidade de direito público. Temos esse poder delegado pelo Estado. Assim como apenas mantendo os conselhos como entidades de direito público é que poderá continuar a ser custeada essa segurança oferecida por eles para a sociedade. Ninguém paga imposto de forma voluntária, e cada profissional precisa prestar sua contrapartida à sociedade, afastando todos os riscos que conhecemos”, descreveu o conselheiro federal Marcos Camoeiras.
O representante do Estado de Roraima afirmou ainda que esteve pessoalmente com o relator da PEC, deputado Édio Lopes (PL-RR). “Percebemos que sensibilizamos o deputado para que a PEC não seja aprovada da forma como está. Já temos leis que regulamentam conselhos profissionais, não temos necessidade desse novo texto”, apontou Camoeiras, após fazer uma apresentação onde destacou dados como o de que o Confea percorreu, apenas em 2018, cerca de 8 milhões de quilômetros para implementar mais de 500 mil ações de fiscalização profissional, que repercutiram em mais de um milhão e 900 mil serviços e atendimentos prestados à sociedade e ao poder público e ainda mais de quatro milhões e 600 mil atividades de engenharia.
A mesa dos trabalhos foi presidida pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos autores do requerimento da audiência pública, e contou, além de Camoeiras, com as participações do presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini; do representante do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio de Janeiro, Sirney Braga; do representante do Conselho Federal de Farmácia, Jenner Jane de Morais; do presidente do Conselho Regional de Química do Rio de Janeiro, Rafael Almada; e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior.
Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
