O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem como missão garantir a fiscalização do exercício profissional das engenharias, agronomia e geociências, assegurando a proteção da sociedade e a qualidade dos serviços prestados.

Com base na Resolução nº 1.134, de 2021, o Confea iniciou o processo de elaboração e aprovação das metas nacionais de fiscalização para o período de 2025-2027, alinhando-se aos princípios e diretrizes estabelecidos.

O Plenário do Confea, mediante Decisão Plenária nº PL-2563/2024, por unanimidade, decidiu o seguinte:

1) Aprovar as metas nacionais de fiscalização, triênio 2025-2027 (SEI 1096586).

2) Aprovar a Nota Técnica nº 11 para fiscalização de sistemas de captação, de tratamento, de distribuição de água e de esgotamento sanitário (SEI 1089644).

3) Aprovar a Nota Técnica nº 13 para fiscalização de usinas fotovoltaicas (SEI 1089647).

4) Aprovar a Nota Técnica nº 14 para fiscalização das unidades armazenadoras de grãos (SEI 1096587). 

5) Determinar aos Regionais, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução nº 1.134, de 2021, desdobrar as metas nacionais em seus planos anuais de fiscalização. 6) Estabelecer a utilização obrigatória de pelo menos 50% dos recursos repassados em 2024 pelo concedente, relativos ao Programa Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização (Prodesu II - Prodafisc) e/ou ao Programa Desenvolvimento e Aprimoramento da Fiscalização - Execução do Plano da Fiscalização (Prodesu IIA - Prodafisc), nas iniciativas relacionadas às metas nacionais de fiscalização.

As metas nacionais de Fiscalização para o triênio 2025-2027 são as seguintes:

1. Perspectiva Sociedade

OEF01 - Entregar ações de fiscalização, em âmbito nacional, de alto valor e relevância

Meta: Realizar, até novembro de 2026, ação nacional de fiscalização nos sistemas de captação, de tratamento, de distribuição de água e de esgotamento sanitário, em no mínimo 50% dos Municípios.

Meta:  Realizar, até novembro de 2027, ação nacional de fiscalização nas unidades armazenadoras de grãos, em 100% das unidades armazenadoras cadastradas na Conab.

Meta: Realizar, até novembro de 2027, ação nacional de fiscalização nas usinas fotovoltaicas, em 100% das usinas fotovoltaicas cadastradas na Aneel, com potência acima de 5000 kW.

2. Perspectiva Responsabilidade Financeira

OEF02 – Garantir a prioridade dos recursos orçamentários da fiscalização

Meta: Garantir a participação efetiva das 27 (vinte e sete) unidades organizacionais de fiscalização na determinação de sua dotação orçamentária plurianual, visando aumentar em 10%, acima da inflação do período, o valor disponibilizado para o custeio e investimento na fiscalização, até dezembro de 2027.

3. Perspectiva Processos Internos

OEF03 – Intensificar a melhoria contínua dos processos de fiscalização

Meta: Padronizar nacionalmente os conteúdos mínimos e os campos dos relatórios de fiscalização de pelo menos 60 (sessenta) tipos de empreendimentos ou atividades profissionais, até novembro de 2027.

Meta: Padronizar nacionalmente do uso e de meios eletrônicos para comunicação de atos oficiais, oriundos do processo fiscalizatório direcionados aos fiscalizados, até dezembro de 2025.

4. Perspectiva Inovação

OEF04 – Inserir novas tecnologias nos processos fiscalizatórios

Meta: Desenvolver e implantar sistema de ordem de serviços de ações de fiscalização que contemple a supervisão e controle das etapas iniciais do processo fiscalizatório, em âmbito nacional, até dezembro de 2027.

Meta: Desenvolver e implantar sistema de detecção automática de alvos de fiscalização por meio de imagens de satélite, em âmbito nacional, até dezembro de 2027.

Meta: Desenvolver e implantar sistema de consulta pública georreferenciada, em âmbito nacional, dos dados das Anotações de Reponsabilidade Técnica, visando disponibilizar à sociedade informações abertas acerca das obras e serviços, até dezembro de 2027.

Meta: Desenvolver e implantar sistema de inteligência artificial capaz de prever cenários futuros de expansão da atividade econômica em âmbito Regional, visando munir a fiscalização de elementos preparatórios voltados ao planejamento das ações de fiscalização de longo prazo, até dezembro de 2027.

Acesse o link para conhecer a Proposta Final das Metas Nacionais de Fiscalização 2025-2027.

Acesse os links para conhecer as Propostas Finais de Notas Técnicas de Fiscalização:
- Sistemas de captação, de tratamento, de distribuição de água e de esgotamento
- Unidades armazenadoras de grãos 
- Usinas fotovoltaicas

Sugestões e dúvidas, encaminhar mensagens para gpf@confea.org.br.