Brasília, 4 de dezembro de 2023.

Encarregado de Dados do Confea, Alessandro Melo destacou a fala do chefe de gabinete do Confea, eng. Agr. Luiz Antonio Rossafa durante a abertura do 2º Encontro Nacional de Encarregados de Dados (Ened) e do 13º Encontro Nacional de Ouvidorias do Sistema Confea/Crea e Mútua (Enouv). 

“Rossafa sempre nos mostra a razão de a gente existir. A gente existe para a proteção da sociedade. Aqui a gente faz uma atividade que é uma parte do Sistema Confea/Crea e Mútua”, comentou à frente dos responsáveis pelas duas áreas ou seus representantes nos Creas, presentes ao auditório da Mútua, nestas segunda e terça-feira (5/12). “Estamos conseguindo separar mais a questão da LGPD e da Ouvidoria”, acrescentou Alessandro, aventando a possibilidade de os eventos serem desmembrados futuramente. A Ouvidora interina do Confea, Priscila Vilela, e a analista Ilka Antonino representam a área. 
 

O chefe de gabinete do Confea incentivou a importância da transparência de dados, ao longo do período democrático, e de sua para a contribuição para o reconhecimento das atividades do Sistema na sociedade brasileira atual. “Para quem esteve no serviço público antes da Constituinte, ver tanto quanto se fez até 2023 é gratificante. A prestação de contas era quase informal, chegar aos dias de hoje onde a transparência se implantou de forma lenta, mas definitiva, nos traz aos dias de hoje de forma vitoriosa. Estamos em um novo patamar com essas forças consolidadas em benefício da sociedade”, comentou Rossafa ao início de sua fala, citando as eleições gerais do Sistema, em 17 de novembro, como fruto do trabalho de cada ator do Sistema. “Ainda há muito a ser feito. Estamos ainda presos a controlar informações pouco estratégicas. É difícil enxergar as ações voltadas para o que a lei impõe”, considerou.

                                                                             Confira a programação dos eventos
 

Esse “novo patamar” da transparência no Sistema Confea/Crea e Mútua é destacado por ele também em relação à Resolução 1.134/2023. “Somos demandados há décadas para criar a resolução de fiscalização, 1134. Acredito que, ao lidar com a LAI, deveríamos estar enxergando as ações efetivas de fiscalização, considerando o acompanhamento em defesa da segurança das pessoas. Ainda não temos a transparência do que é fiscalizado e em que tempo. A nossa instituição, apesar de estar em um novo patamar, tem o desafio de fechar o século XXI de forma compreensível para todos para que a sociedade nos enxergue melhor”. 

Rossafa citou o exemplo da situação crítica vivenciada por bairros da cidade de Maceió, colapsados em decorrência das atividades em uma mina de extração de sal-gema pela empresa Braskem. “Nosso conselho tem a responsabilidade protetiva. Mas o leigo precisa compreender essas informações. Pela maturidade que conseguimos estruturar, esse novo estágio é possível. Temos procurado incentivar a ação com uniformidade de procedimentos. A Resolução 1.134 vai mexer com todos nós. Ela fala em metas nacionais. Para proteger a vida é um jogo novo. Se não acompanhado da divulgação, não vai chegar. As pessoas precisam da transparência para nos julgar. Os processos não estão totalmente integrados para que a informação caia sob o controle social”, disse, parabenizando o novo nível em que o Sistema se encontra. “Temos certeza de que todos os 27 regionais estão preparados para essa nova etapa. Acredito que com o Sistema Eletrônico de Informações – SEI automatizaremos as nossas rotinas e informações para a sociedade. Quem tem que visitar os nossos sites são os cidadãos que devemos proteger por meio da Lei da Transparência e da LGPD”, enfatizou.

Diretor de Controle do Confea, o conselheiro federal eng. civ. Neemias Barbosa destacou o compromisso do Confea com a transparência de dados, definida por ele como um ambiente para o intercâmbio de boas práticas de ouvidorias e gestão de dados. Saudando a presença de todos, ele destacou a importância de o Confea promover a transparência em todos os níveis e garantir a segurança dos dados. “Isso é fundamental para os valores éticos que regem as profissões do Sistema e para o fortalecimento dos laços que unem o Sistema. Precisamos analisar as ferramentas de acesso à informação e ao seu atendimento de forma satisfatória. Espero que esses eventos catalisem ideias e contribuam para um sistema profissional mais ético”, considerou.

Já o superintendente de Estratégia e Gestão do Confea, Renato Barros, elogiou a programação dos eventos, planejadas por Alessandro e pela ouvidora interina Priscila. “Esses eventos fazem parte de um conjunto de encontros técnicos. Tivemos 22 encontros este ano. São eventos feitos para vocês aproveitarem, fazerem networking e melhorarem os serviços aos profissionais e à sociedade”, apontou. 
 

Transparência Passiva

“Desafios da implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI)” com foco na Transparência Passiva foram apresentados pela chefe da divisão da Coordenação Geral de Estudos e Entendimentos em Acesso à Informação da Secretaria Nacional de Aceso à Informação (SNAI) da Controladoria Geral da União – CGU, Marina Ramos Caetano. A Transparência Passiva se refere às respostas às demandas individuais encaminhadas pelo Sistema Fala BR.  A Transparência Ativa está relacionada à publicação proativa de informações de interesse coletivo e geral, por meio do site do órgão e do Portal da Transparência. Já os Dados Abertos, referem-se à publicação de dados em formato aberto. 

Entre os desafios apontados estão a conscientização contínua sobre a natureza pública das informações do Estado e a capacitação e orientação sobre os direitos e responsabilidade, além da melhoria dos processos de gestão da informação e a sensibilização das altas autoridades dos órgãos. Entre muitos casos, citou ainda papeis da LAI, como avaliar e monitorar sua implementação e assegurar o cumprimento dos planos de dados abertos, entre outros. Marina apresentou ainda como “boas práticas” ajustar os fluxos internos com interlocutores; colocar o SIC em transparência ativa e ainda uso de linguagem clara, sem siglas e jargões entre outras.
Entre os procedimentos para atendimento, destacou que “sempre que possível, conceder imediatamente a informação disponível. Se parte da informação é de competência de outro órgão, responder a parte que lhe cabe e informar ao solicitante onde ele pode obter a informação”.

                                                                                                 Confira a apresentação

A representante da CGU definiu o acesso à informação como fundamento democrático, instrumento de controle social e melhoria da gestão, acesso a serviços públicos e outros direitos. “Toda informação produzida, custodiada ou sob controle do Estado é um bem público, mantendo o sigilo como exceção em alguns casos”, disse, considerando sua gratuidade.

Ao informar que a CGU recebeu mais de 17 mil pedidos de recursos, em uma etapa posterior ao atendimento junto aos órgãos e que poderá ser continuada junto à Comissão Mista de Reavaliação da Informação (CMRI), Marina Caetano apresentou casos de pesquisa por palavras-chave relacionadas ao Sistema, considerando a importância da adesão ao sistema Fala Br.  “Ouvidores e encarregados de dados precisam estar próximos para as respostas serem coesas”, comentou o Encarregado de Dados do Confea, Alessandro Melo. “Não inventa, usa a jurisprudência”, comentou em seguida, destacando o nível do debate, ao encerramento da apresentação.

Informações públicas sem restrição e casos de harmonização da LAI e da Lei Geral de Processamento de Dados (LGPD) também foram destacados com base em exemplos e práticas consolidados. Restrições de acesso à informação e hipóteses de não atendimento foram outras considerações da especialista. “Sempre que o órgão negar o acesso a uma informação, ele deve indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso”. 
 

Já a restrição por sigilo, foi definida com base em legislação específica; documento preparatório; informação classificada e informações pessoais. “Apenas a parte sob sigilo precisa ser ocultada. Existem sigilos por legislação específica, como o bancário, o fiscal e empresarial, entre outras hipóteses legais. Portaria não pode dar nova hipótese de sigilo, só por meio de lei”, ressaltou.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Marck Castro/Confea