Brasília, 2 de dezembro de 2024
De acordo com o presidente do Confea, Vinicius Marchese, o profissional enxergava a fiscalização como uma ferramenta que atrapalhava seu trabalho. "Hoje conseguimos construir uma narrativa que mudou isso", celebrou durante a abertura do 9º Encontro Nacional de Fiscalização do Sistema Confea/Crea e Mútua.
"Temos uma série de melhorias para fazer na fiscalização, é por isso que estou aqui hoje", disse, ao conclamar os participantes - responsáveis pelos setores de fiscalização de todos os Creas - a trazerem propostas para que "enxerguemos onde não estamos enxergando". "Precisamos ser eficientes em procedimento e fluxo", pontuou, antes de colocar que tem parceria com os 27 presidentes dos Creas para poder implementar o que for discutido nos dois dias de encontro. "Quero chegar em dezembro de 2026 tendo feito diferente".
O gerente de Relação com o Profissional e Fiscalização, Igor Fernandes, ressaltou que o evento tomava parte no local onde o trabalho dos participantes era apreciado em última instância. "É incrível ver vocês sentados no mesmo lugar onde os conselheiros federais analisam o trabalho de vocês". Igor traçou um panorama do que seria o evento, lembrou que os participantes apreciarão as metas de fiscalização para o triênio 2025-2027. "Que saiamos daqui com novas ideias e soluções".
O conselheiro federal Nielsen Christianni contextualizou a importância do Enafisc em um momento em que há tantos leigos praticando a atividade da engenharia, da agronomia e das geociências, e também em um momento tão oportuno de se valorizar a Anotação da Responsabilidade Técnica. "A qualidade, a segurança e o bom serviço à sociedade estão nas mãos das senhoras e dos senhores que trabalham na fiscalização, é o pilar do Sistema".
"O Enafisc é um momento ímpar. Todos os itens de grande importância estão aqui", afirmou o conselheiro federal Sergião Cardoso, coordenador da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), que participou de maneira remota.
Fiscalização responsiva
Responsividade significa "resposta adequada". As teorias que estudam fiscalização e regulação já chegaram a diversos modelos - por incentivos, por divulgação, autorregulação, centrada no problema - até chegar no modelo responsivo, prática que é unanimidade entre os teóricos mas que ainda não conseguiu ser implantada na prática no Brasil. O assunto foi tema na primeira manhã do 9º Enafisc por dois palestrantes.
O primeiro deles foi Márcio Aranha, diretor do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília (UnB), que disse, por exemplo, que a seleção da punição a cada caso é extremamente complexa e gera consequências nas comunidades posteriormente. "A gente precisa entender porque estamos aplicando uma sanção, uma cassação, uma licença. Cada punição deve servir para gerar um resultado positivo", afirmou Aranha, que comparou a aplicação de sanção à ideia de harmonizar tipos de vinho com as comidas adequadas. "A ideia de multar alguém não é simplesmente multar. É resolver um problema".
No caso de empresas privadas - como as de telecomunicação - sanções financeiras inadequadas limita a capacidade de investimento, retira recurso do setor, os custos são repassados para os clientes e aumenta assimetria entre pequenas e grandes empresas. Esses argumentos foram apresentados pelo segundo palestrante da manhã Fernando Cardoso, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), que apresentou um relatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Os modelos de regulação são complexos e nenhum são bala de prata, tem prós e contras. Na estratégia de ‘comando e controle’, por exemplo, não há incentivo para melhorar, apenas se conformar”, pontuou Cardoso.
No início da tarde, o gerente de Regulação Rodoviária da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Fernando Feitosa, compartilhou com os participantes os critérios para fiscalização dos mais de 14.000 km de rodovias concedidas, detalhando princípios e diretrizes da ANTT. De acordo com o Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas, que está em fase de revisão, a agência realiza a fiscalização rotineira, com inspeção quinzenal de conservação; a fiscalização específica, com vistorias baseadas nas reclamações dos usuários; e a fiscalização extraordinária, com inspeções especiais das condições de tráfego. Nessa linha, o gerente pontuou a importância de os manuais de fiscalização serem claros o suficiente para que o fiscal saiba exatamente o que fazer na rotina em busca de uma “fiscalização cada vez mais responsiva e inteligente”. Ao falar de desafios e perspectivas, Feitosa refletiu sobre como chegar a uma fiscalização de rodovias efetiva e sustentável. “Padronização do tratamento do regulado, conforme comportamento; estabelecimento de ciclos de fiscalização; divulgação do desempenho dos regulados e competição positiva; mensuração de resultados no serviço e revisões periódicas do modelo” são alguns pontos a serem considerados na atividade fiscalizatória desse mercado de rodovias concedidas em expansão.
Na sequência, o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Eudes Boaventura levantou questões sobre como a fiscalização é uma atividade desafiadora e complexa para toda e qualquer instituição, uma vez que nenhum cidadão gosta de ser fiscalizado. Por isso, segundo o palestrante, é fundamental que haja transparência nas ações de fiscalização e que os fiscais observem sempre o interesse público ao exercer o poder de polícia administrativa cujo objetivo é a manutenção da ordem pública e da segurança social.
A última parte do primeiro dia do Enafisc ficou por conta do titular da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO), Antonio Barreto, que tratou da fiscalização das atividades periciais técnicas e judiciais na agronomia. Barreto dialogou com o grupo sobre como os Creas podem atuar de forma efetiva junto às varas judiciais para qualificar a convocação de peritos. Antes de levantar esse ponto, Barreto lembrou que, pelo novo código civil, para ser perito judicial basta apresentar o registro profissional ativo ao Poder Judiciário.
“O profissional se coloca à disposição do juiz, é nomeado dentro dos processos e o juiz o traz como o delineador da sentença, lançando mão da prova pericial para resolver a questão. Isso tem gerado confusões sobre quem são os profissionais habilitados para cada assunto”, alertou o coordenador, pontuando sobre a importância de serviços como esse estarem sob a responsabilidade de profissionais devidamente capacitados, promovendo assim maior segurança para a sociedade.
Beatriz Leal e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea
