Brasília, 29 de novembro de 2024.

No segundo e último dia da reunião do Colégio de Presidentes, realizada em Campo Grande (MS), nesta sexta-feira (29/11), o presidente do Crea-MA, eng. Wesley Assis, apresentou o Portal Ceap, desenvolvido pelo regional. “Temos dificuldades na condução da Ceap, e por isso desenvolvemos esse portal, apresentado na Ceap nacional. E agora podemos juntar à proposta do Crea-RN para fazer um portal mais robusto”, considerou. A intenção, chancelada pela Comissão de Educação e Atribuição Profissional, a Ceap Nacional, é de uma aproximação do sistema profissional com as universidades e promoção de uma ação conjunta, em prol da excelência na educação em Engenharia, fortalecendo os laços entre o Sistema e a academia para o atendimento das demandas atuais e futuras.

Membro da Ceap e responsável pelo desenvolvimento da ferramenta, eng. Ronyhelton Santana de Oliveira identificou alguns problemas da área, como a comunicação efetiva entre os Creas e as instituições de ensino superior. Outros desafios se referem às constatações de que as universidades “não possuem uma base organizada e pública de dados dos cursos de engenharia, nem facilidade de acesso aos projetos pedagógicos; não referenciam as resoluções do Sistema Confea/Crea e Mútua em seus projetos pedagógicos e não consultam as Ceaps durante a elaboração de de seus PPCs, fazendo com que as Ceaps não atuem de fato como órgão consultor na maioria dos casos”.

O portal amplia a comunicação com as instituições de ensino e avança na gestão de processos dentro das instituições de ensino, similares aos do sistema profissional, segundo o especialista, passando a descrever ferramentas como: cadastro de conselheiros e funcionários; cadastro das instituições de ensino e sua lista cadastrada; cadastro de cursos e informações como sua carga horária; cadastro de processos;  cadastro de convocações de reuniões; cadastro de comunicados recíprocos para a comunicação com as instituições de ensino; disponibilização de resoluções e outros normativos; arquivos; tabela de títulos profissionais; cadastro de novos títulos; gerenciamento e divulgações de ações de incentivo para as carreiras profissionais do Sistema, entre outras.

“A tendência é essa, uniformizar. Temos todo o interesse em nos integrar a essa ferramenta”, considerou a coordenadora do CP, eng. Rosa Tenório. “A ideia é que a gente converse com o presidente Vinicius para que os Crea não tenham custos de hospedagem com esse sistema, para que isso seja feito por meio do Confea, facilitando a comunicação com entre as entidades e delas com as universidades”, apontou o presidente do Crea-MA. 

Tabela TOS e revisão de atribuição
Assessora técnica do Crea-PE, Maristela Portela, apresentou propostas do Fórum de Presidentes Norte-Nordeste, relacionadas à Tabela de Obras e Serviços (TOS) e a aplicação da Resolução 1.073/2016 sobre o processo de revisão de atribuição, debatidas inicialmente no Encontro de Assessores Técnicos do Sistema. “As decisões do Confea de 2018 determinando que os Creas utilizassem a tabela para o registro de ART, dando um ano de prazo. Mas passado esse período, alguns Creas ainda não utilizam a TOS em seus sistemas. Isso tem causado problemas em relação aos vistos profissionais, com sobreposições, perdendo-se o Crea de origem”. 

Este e outros desafios foram relacionados para solicitar a instituição de um grupo de trabalho para diagnosticar a implementação da Tabela nos Creas e buscar formas de padronização. “É uma questão importantíssima, que afeta o registro único e outros fatores”, considerou a presidente Rosa Tenório, que viu aprovada a proposta de criação de um grupo de trabalho para discutir o tema.

“Precisamos fazer esse trabalho, conduzido muito bem pelos assessores técnicos dos Creas”, complementou o presidente do Crea-MA, eng. Wesley Assis. “Este assunto incomoda o Brasil inteiro, precisamos de uma decisão urgente quanto a essa questão para resolver o problema do registro único e não prejudicar os profissionais”, acrescentou o presidente do Crea-ES, eng. Jorge Silva. “Acho que tem que tratar o sistema unificado primeiro, o registro único, e a partir dele tratar a TOS”, divergiu o presidente do Crea-RR, eng. Neovânio Lima.

Já a aplicação da Resolução 1.073 sobre o processo de revisão de atribuição também gerou um bom debate. “A Ceap (Comissão de Educação e Atribuição Profissional) orientou que poderia analisar o processo consultando o Crea responsável. Hoje não há entendimento geral sobre isso. A proposta aprovada é que todos os Crea conheçam o Manual de Procedimentos aprovado pela Ceap em 2024”, considerou a assessora do Crea-PE, destacando a necessidade de tomar outras medidas referentes ao aperfeiçoamento dessa medida. “Depois que tivermos o registro único também vamos conseguir padronizar essas informações no SIC”, considerou o presidente do Crea-RR, reconhecendo a necessidade de aprofundar as discussões do tema. “Estamos provocando e mudando o Sistema, como vemos diante da discussão do registro único”, considerou a coordenadora do CP.

Em seguida, uma proposta de unificação da Tabela TOS, além dos procedimentos do Sistema de Informações Técnico Administrativas (Sitac), dos 27 Creas foi apresentada pela assessoria de tecnologia da informação do Crea-BA. Por meio do Projeto Íris, o coordenador da área, Alex Kamei, considera que pode ser usada para a integração da Tabela TOS e de outros dados entre os regionais, “não apenas os 15 Creas que fazem parte do Sitac”. A integração já é realidade no Crea-BA com a presença de um login único em alguns sistemas institucionais.

Eficiência do Confea
“O compromisso pela eficiência na gestão do presidente Vinicius com a resolução de processos”, ao final de seu primeiro ano de mandato, foi apresentado pelo conselheiro federal eng. Daniel Robles, entre números relacionados análise de projetos de editais e de propostas de reformulação orçamentária e de parcerias. “Foram 464 processos analisados pela Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema”, comentou o conselheiro, respondendo em seguida a questionamentos do presidente do Crea-SE, eng. Dilson Luiz. “Julgo importante a gente avançar no modelo de relatório de auditoria”, considerou a presidente Rosa Tenório.

Entidades
Já o coordenador do Colégio de Entidades Nacionais (Cden), eng. Hideraldo Gomes, descreveu pontos da quarta reunião do ano, em Foz do Iguaçu, neste mês de novembro. “Estamos à disposição do Colégio de Presidentes para discutir juntos a resolução 1.070/2015 (dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe no Sistema), principalmente em relação à representação das entidades e instituições de ensino nos plenários dos Crea”, disse, fazendo referência à sua participação na reunião do Colégio de Entidades Regionais (Cder-BR). “Fico feliz em ver o entendimento do Cden pela modernização da 1.070”, comentou a coordenadora do Colégio de Presidentes.

Absolar
Ex-conselheiro federal, o engenheiro Daniel Sobrinho, coordenador estadual da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, e o assessor da entidade, Guilherme Cardozo, ex-assessor do Confea, apresentaram aspectos sobre a polêmica da inversão do fluxo de potência, que atinge o setor. 

“As alegações quanto à inversão do fluxo de potência não estão vindo com estudos feitos por profissionais, precisamos ter a ART do profissional para garantir a veracidade deste estudo”, considerou Sobrinho. O tema havia sido tratado também na última plenária do Confea, nesta semana. “Pedimos o apoio do Sistema para conversar sobre esse tema com suas bases”, comentou Guilherme Cardozo. 

“Estamos diante de uma guerra mercadológica, com muitos empregos perdidos. Deveríamos convocar a Aneel para colocar a nossa visão enquanto liderança de um milhão de profissionais do país para que prevaleça a seara técnica, e não a seara mercadológica”, considerou o presidente do Crea-RN, eng. Roberto Wagner, em proposta acatada pela coordenadora Rosa Tenório.

Aposentadoria compulsória
Em provocação do presidente do Crea-BA, eng. Joseval Carqueija, a especialista em direito público e professora, Fernanda Marinela, esclareceu sobre as auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de manutenção de empregados aposentados nos quadros dos regionais. Especialista com obras publicadas sobre Direito Administrativo, ela considerou que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de dezembro de 2019, obriga à aposentadoria compulsória. “Isso já se consolidou sobre a necessidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos e se a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social acontecer após esta data, é compulsório. Então, diante do acórdão do TCU, não temos muita opção”.

Agrotóxicos
Uma proposta da Comissão Temática de Agrotóxicos, reunida pela última vez no ano no Confea, foi apresentada direto de Brasília aos presidentes dos Crea. “Os resultados da Comissão estão sendo muito bons”, comentou o coordenador adjunto, eng. Álvaro Bridi, antes de apresentar a proposta de regulamentação da Lei 14.785/2023, prevendo, entre outras ações, atualizar a Resolução nº 344/1990 que define as categorias habilitadas a assumir a responsabilidade técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins. A proposta atende a consulta pública do ministério da Agricultura que se encerra em 13 de dezembro.

A proposta também consolida as informações essências que devem constar do Receituário Agronômico, cm especial atenção para o diagnóstico; prevê ainda os critérios a serem adotados pelo profissional acerca das prescrições “off-label” (Autorização de Extensão de Uso de Agrotóxicos em Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente – CSFI) e ainda preceitua as sanções ético-disciplinares e prevê a abertura para a cooperação com outros órgãos para ações de fiscalização.

Ao responder questionamentos do vice-presidente do Crea-RS, eng. Matheus Piato, e de outros participantes, a comissão considerou que o posicionamento foi discutido com a Anvisa, o ministério da Agricultura e outros profissionais. “É importante aprovarmos isso hoje, caso contrário vamos perder o momento para apresentar essas propostas”, disse Bridi, complementado pelo assessor da Comissão, eng. Flávio Bolzan. “A ideia foi trazer parâmetros para a atuação profissional, em um documento mais robusto para a regulamentação da lei”.

Assistência técnica e crédito rural 
Os engenheiros agrônomos José Gomes Fragozo Neto (Crea-AL) e Maycon Macedo Braga (Crea-MS) compartilharam com o colegiado o relatório prévio da Comissão Temática de Assistência Técnica e Crédito Rural (CTATCR), do Confea. 

“É notória a expressiva presença de leigos atuando no segmento do crédito rural. Por não ser de sua competência, o Sistema não pode fiscalizar a atividade, que cabe a outros órgãos. No entanto, pode fiscalizar os atores, que devem ter registro profissional para atuar no crédito rural. Para isso, faz-se mister maior atuação da assessoria jurídica do sistema, exigindo, junto às instituições financeiras, o registro profissional”, observou o coordenador adjunto da comissão e conselheiro federal suplente Fragozo Neto, ao pontuar que as ações da CTATCR têm apoio do presidente do Confea, mas que ainda assim é importante que o Sistema como um todo tenha uma atuação mais incisiva. “Precisamos viabilizar medidas para atender aos profissionais da área”, reforçou a necessidade de uma ação coordenada dos Creas na fiscalização e em defesa da categoria e de suas prerrogativas. A comissão propõe ainda alteração na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com inclusão do campo “Crédito rural e atividades da Resolução 342”, buscando identificar projetos de financiamento de crédito rural assistidos tecnicamente.

Agradecimentos
Encerrando os trabalhos do ano, a coordenadora do CP agradeceu aos pares pela parceria nas ações desenvolvidas. “Reconheço o apoio e me despeço com a certeza de que fizemos o melhor, buscando integrar, harmonizar e dinamizar o trabalho com debates técnicos, sempre em prol dos nossos profissionais”, concluiu a eng. Rosa Tenório.

Henrique Nunes e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea