Nota técnica de fiscalização do cumprimento da exigência da Lei nº 6.496/77 (registro de anotação de responsabilidade técnica) em laudos técnicos de engenharia, realizado por peritos judiciais nomeados por varas cíveis, uma vez que juízes não fazem exigências de ART/Crea na entrega de laudos em processos judiciais.