Ano
2024
Número da Reunião
5ª Reunião Ordinária
Assunto
Resolução nº 547 do CNJ de 22/02/2024 – Limitação de valor para execuções fiscais à época da distribuição e fixa outros critérios – possibilidade de extinção em massa das execuções fiscais em andamento – inviabilidade de cobrança pela via judicial dos débitos inscritos em dívida ativa e não executado – custos financeiros despendidos com a fiscalização e processos administrativos - dano ao erário - Confea - Ação Político-Administrativa junto ao CNJ.
Processo SEI
00.005635/2024-89
Tramitação SEI