Ano
2018
Número da Reunião
3ª Reunião Ordinária
Assunto
Cobrança de multas. Art. 73 da Lei 5.194/66. Extinção do MVR e da fixação UFIR. Fixação Dos Valores por meio de Resolução. Ilegalidade.
Processo SEI
07848/2018
Tramitação SEI
Documento Proposta CP
