Coordenadoria
CCEAGRO
Ano
2023
Número da Reunião
3ª Reunião Ordinária
Assunto
Impacto da implantação da Certidão Acervo Técnico Operacional – CATO na modalidade, considerando obrigatoriedade contida nos artigos 67, 88 e 122, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Número do Processo
00.003953/2023-24
Tramitação
