Propõe que o Confea se manifeste formalmente contra a MP 0844/2018 que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 200, para atribuir á Agencia Nacional de Águas competência para editar normas de referencia nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialistas em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.