Brasília, 23 de março de 2023.

“Um marco e deverá ser um evento perene”. Assim, o vice-presidente do Confea, eng. eletric. Evânio Nicoleit, saudou o I Encontro Nacional de Coordenadores e Assessores das Comissões de Ética (Encace), iniciado na manhã desta quinta (23/3). Com a participação de dezenas de coordenadores e assessores de todo o país, o evento prossegue até o dia seguinte, no plenário do Confea. Além de Evânio, a mesa de abertura foi composta pela coordenadora da Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), eng. mec. Michele Costa; pelo coordenador adjunto da Comissão, eng. eletric. Sérgio Maurício, pelo membro da Ceep, eng. agr. Cândido Carnaúba Mota, e ainda pelo coordenador do Colégio de Presidentes, eng. agr. Ulisses Filho.

“Nós acompanhamos o volume de trabalho das comissões de ética que chega ao plenário como última instância de recursos. Esse evento promovido pela Ceep integra os encontros técnico-operacionais do Confea que têm o objetivo de reunir os coordenadores e assessores de Comissões de Ética dos regionais, padronizar as nossas ações de tramitação interna desses processos ético-disciplinares no Sistema Confea/Crea e Mútua e promover também o cumprimento do Código de Ética e seus procedimentos estabelecidos nas resoluções 1002 e 1004”, acrescentou Evânio.

Ele comentou ainda que o Encontro faz essa troca de informações à luz da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). “Ela nos impõe ainda mais o zelo e o cuidado no trâmite desses processos e sem dúvida daqui sairão propostas e futuros encaminhamentos que podem se consolidar na forma de notas técnicas e recursos que o próprio Confea possa estar oferecendo aos regionais”, disse o vice-presidente do Confea, elogiando a Ceep pela programação do I Encace.

O coordenador do CP destacou que “a ética é a essência desta casa”. No entanto, é preciso estabelecer alguns limites a condutas de éticas do profissional, segundo Ulisses Filho. “Essa atuação nos preocupa. A Comissão apura fatos e mostra rumos em função do que se apura, mas não podemos ter impunidade. O que estimula as pessoas a infringir a lei é a impunidade. A ética tem o viés de estabelecer limites e é preciso discutir isso abertamente com os profissionais como uma ação educativa. É necessário que a gente avance nessa apuração de fatos que podem comprometer a Engenharia, a Agronomia e as Geociências”.

Ao valorizar o trabalho da assessora da Comissão, eng. eletric. Claudia Regina Machado, a coordenadora Michele Costa disse que “nesse momento em que a ética está sendo posta em xeque em todos os campos, é importante a gente fazer não só um seminário de ética com palestras. A gente precisa aperfeiçoar os nossos procedimentos dos processos éticos. Estamos em um encontro técnico onde vocês estarão imersos na temática da ética, discutindo e treinando como aperfeiçoar os nossos processos éticos”.

Michele afirmou também que o Sistema está sendo cobrado pelos órgãos externos para cumprir o Código de Ética. “Então, é importante que todos estejam alinhados para termos unicidade das nossas ações. Esse é um dos eventos mais importantes do Sistema pela relevância que o tema tem, pois ele atinge toda a sociedade. A gente precisa ter uma atenção maior para a forma como a gente conduz o mau profissional”, disse, desejando que a ética seja incorporada ao dia a dia de todos.

Já o conselheiro federal eng. agr. Cândido Carnaúba Mota manifestou sua expectativa de equacionar todas as dúvidas e promover um evento proveitoso. Ainda durante a abertura do evento, Sérgio Maurício lembrou sua atuação como coordenador da Comissão de Ética em Sergipe. 

Fluxograma
Na apresentação de abertura do Encontro, Sérgio Maurício detalhou o “Fluxograma ideal do encaminhamento do processo ético”. "O adjetivo 'ideal' é um desejo", disse. “Quando a gente alcançar o ideal, fica sem perspectiva de vida. Nessa ótica, boa parte dos senhores e senhoras já tem conhecimento desse fluxo. Mas para aqueles que ainda não tem muita afinidade tomarem conhecimento e os demais refrescarem a memória”. Assim, comentou que “a Resolução 1.004/2003 (regulamento da condução do processo ético-disciplinar) é o real manual de condução do processo ético-disciplinar. Se tiver alguma dúvida do manual, consulte-se a 1.004”, referindo-se ao manual orientativo aprovado pela Decisão PL 1089/2012.  “É um instrumento muito bom para a condução do processo, mas, na dúvida, vai na 1.004”, reiterou.

Em seguida, apresentou o fluxograma simplificado do processo ético, iniciado no protocolo da denúncia, seguido pela análise e instrução do processo para dar um balizamento à câmara. “O processo tem que terminar na câmara com o julgamento final, após os recursos ao Crea e ao Confea”, antecipou. “Todo prazo só começa quando o documento é incluído no processo, e não na data em que ele foi emitido ou recebido pelo protocolo”, destacou, remetendo novamente ao início do processo.
Sérgio Maurício afirmou ainda que a Comissão de Ética tem a prerrogativa de solicitar diligências. “Deve ser usada sempre que houver a mínima dúvida em relação ao procedimento do processo. Óbvio que temos que ter cuidado com a prescrição”, comentou. Tomando como referência sua experiência à frente da Comissão de Ética do Crea-SE, Serjão, como é conhecido o conselheiro federal, destacou a necessidade de ponderar os prazos às realidades locais. 

Penalidade e câmara mista

Ele anda falou sobre a proposição de penalidade. “A Comissão não pode propor. Ela deve colocar todos os fatos positivos e negativos que vão instrumentalizar a Câmara na aplicação da pena. Esse relatório não é vinculante, por isso, ela não deve propor uma penalidade, papel da câmara especializada, da comissão ou do plenário”, ressalvando que câmaras mistas não julgam, e o processo deve ser remetido diretamente ao plenário.

Os temas foram debatidos ao final de sua fala. “Não existe nenhum dispositivo na legislação que impeça a comissão de propor penalidade, é uma opinião minha. É uma prerrogativa do Crea, mas o fato é que essa opinião não vincula”. Em relação ao julgamento por câmaras mistas, Sérgio Maurício ressaltou que entende que o profissional ser julgado, em primeira instância, por um profissional de outra modalidade, não é o correto. “A câmara mista foi criada na legislação infralegal. Mas é um procedimento corretíssimo, é uma necessidade”, disse, em resposta ao eng. civ. Darci Lovato, coordenador adjunto da Comissão de Ética do Crea-MT. 

Ao reforçar o posicionamento, o gerente técnico do Confea, eng. minas Daniel Anchieta, apontou que a palavra final é da câmara. “Se a comissão propuser uma penalidade, isso não vai se vincular à decisão da câmara. Quanto à câmara mista, entendo o posicionamento do conselheiro, no sentido de que ele pode ser minoria dentro da câmara. Mas nesse caso, a gente opina que tenha que ter esse julgamento para evitar que o profissional possa alegar depois a supressão de instância julgadora”. “Vocês têm que seguir a orientação da técnica, em tudo o que falei de opinativo”, apontou Sérgio Maurício.

Ainda durante o debate, o coordenador nacional das Comissões de Ética dos Creas, eng. seg. trab. Nelson Burille, apontou que a apresentação colocou “de forma objetiva e prática” as questões da Ética. “Concordo com o Serjão que a função da comissão de Ética é instruir, e não julgar. No momento em que eu estaria propondo uma penalização, eu estaria fazendo um pré-julgamento. Eu também não consigo admitir a Comissão de Ética propor penalização, sob pena de nulidade do processo, não em termos administrativos, naturalmente”.

Sobre a câmara mista, Burille apontou que, no Crea-RS, a Agrimensura está atuando na coordenadoria de Engenharia Civil. “O recurso voltaria ao plenário ou viria direto ao Confea? Precisamos de um norte para que haja uniformidade de procedimentos”, disse, manifestando a necessidade de atualização da 1.004. “Ela precisa de alguns ajustes, atendendo as recomendações que têm sido feitas pelo CNJ”, disse, solicitando aos coordenadores e assessores que, com o auxílio das procuradorias jurídicas, consigam pontuar artigos da 1.004 que possam estar em uma proposta de sua reformulação. “Já está no escopo da Ceep tentar viabilizar essa reformulação”, garantiu Sérgio Maurício, informando que o tema seria discutido no período da tarde.

Denúncia e instrução
Entre diversos pontos, o conselheiro federal descreveu que ninguém pode se manifestar expressamente sobre a denúncia/representação. “Ou é uma máquina ou um funcionário sem atribuição para rejeitar. O atendimento do processo de denúncia deve ser tramitado eletronicamente e encaminhar para análise técnica ou jurídica, dependendo do procedimento para instrumentalizar a câmara. Então, não há essa prerrogativa”.

 
Sérgio Maurício listou em seguida exemplos em que a denúncia possa ser rejeitada pelo órgão julgador: devolução de valores pagos, pedido de anulação de termos dispostos em perícia realizada, considerado pelo denunciante como improcedente ou sem fundamento; requerimento para rescisão de contrato; venda de imóvel sem a devida regularização e denúncia/representação contra empresas e que não envolvem a atividade de seus profissionais responsáveis técnicos ou membros do quadro técnico.

A etapa da instrução da comissão de Ética profissional para a realização de oitivas também foi comentada pelo coordenador adjunto da Ceep. A análise e elaboração dos quesitos por parte do conselheiro relator; coleta de depoimento das partes (denunciante/representante e denunciado/representado); realização de diligências, se assim entender o relator, e elaboração de relatório e parecer foram os pontos sugeridos. “O relatório tem que se ater aos fatos, corrigir itens que a câmara entendeu equivocadamente e analisar a prova de todos os aspectos da denúncia e a resposta do denunciado para aquele item”, enfatizou.

No período da tarde, a analista da Gerência de Planejamento (GPG), Pricila Fraga, falou sobre o “Novo modelo de atuação do Sistema Confea/Crea – gestão por resultados como meio para entrega de valor”. Na ocasião, Fraga detalhou a Agenda Estratégica do Sistema, que tem como diretriz aprimorar os processos de trabalho de registro e acervo, fiscalização e atendimento no Sistema. Para tanto, a orientação é de que haja transformação digital dos serviços prestados pelo Sistema Confea/Crea, visando a desburocratização, otimização de recursos e ampliação do acesso pelos usuários e sociedade.

A analista contextualizou os participantes sobre o atual momento em que está havendo um desdobramento do Plano Plurianual (PPA) 2023-2024 do Confea nos planos anuais e no orçamento anual. “Neste ano teremos o plano plurianual organizando as atividades e projetos da Casa, elaborados de acordo com a legislação federal, ou seja, possibilitando um alinhamento do que é anualmente executado com o que é planejado em médio prazo”, destacando que o PPA promove uma continuidade das atividades por abranger o primeiro ano de mandato do futuro presidente.

A analista detalhou o ciclo de governança e gestão públicas, que são pautados por gestão por resultados como meio para entregar valor. “O processo de prestação de contas se dá pelo Portal da Transparência em que os indicadores são inseridos trimestralmente. E, anualmente, apresentamos o relatório de gestão, que, além de prestar conta à sociedade, é uma autoavaliação”, esclareceu. Confira a apresentação. 

Confira como foi o primeiro dia do evento:

O Encace prossegue na sexta-feira (24) às 9h.
 

Henrique Nunes 
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: André Almeida/Confea