Brasília, 22 de janeiro de 2019.
Os conselhos de regulamentação e fiscalização profissional e a Lei da Transparência foi o teor da palestra que na manhã da terça-feira (22) abriu a programação do segundo e último dia do 1º Workshop Novos Conselheiros, treinamento promovido pelo Confea para preparar os 12 membros – titulares e suplentes – que renovam 1/3 do plenário federal.
Apresentada por Carlos Fettermann Bosak, auditor federal de Controle Externo e assessor da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas no Rio Grande do Sul (TCU-Secex-RS), a palestra atraiu a atenção dos cerca de 80 participantes.
“Para atender a lei é preciso ir além da publicação de informações. Esses dados têm que estar disponíveis ao cidadão em planilhas de fácil acesso, não em PDF”, afirmou Bosak logo no início de sua apresentação.
Bacharel em Direito, formado em Agronomia com especialização em Controladoria de Gestão, Bosak revelou se surpreender com o ímpeto brasileiro de criar conselhos profissionais para regulamentar e fiscalizar atividades. “Eram 540 em 2015 e hoje somam 610 conselhos entre federais e regionais, sem considerar os dois criados em 2018”, informou.
Reconhecendo que houve melhora na qualidade das informações fornecidas pelos sites dos conselhos “que até há pouco tempo não divulgavam informações mais detalhadas”, Bosak afirmou que ainda “há muito o que melhorar e que vai cobrar transparência de todos”.
Com um levantamento que indica que os conselhos têm R$ 3,9 bilhões de dotação orçamentária. “Comparado com o orçamento da União, o valor é até baixo mas não deixa de ser considerável”, avalia o auditor.
Conceitos contraditórios
A partir de um questionário aplicado junto aos conselhos, Bosak afirma que muitos aplicam conceitos diferentes para os mesmos itens como gestão, receita, transferências, verbas indenizatórias.
Para Bosak, outro problema é que “alguns regionais se acreditam independentes e não seguem o que é determinado pelos federais”. Outra questão abordada por ele é que o Poder Executivo entende os conselhos como autárquicas sui generis de direito público, mas não integram a administração pública e por isso não têm vínculo com o Estado e não se sujeitam à supervisão ministerial. “A própria CGU tem conceitos contraditórios sobre os conselhos”, acrescentou.
Ainda se referindo aos dados obtidos pelo questionário, o assessor da Secex-RS divulgou que “apenas 10 de 28 conselhos possuem auditor ou unidade de auditoria interna e que dois deles estão em fase de estruturação”.
Diante do superávit – “25 entre 28 conselhos alcançam superávit de 20%” –, o palestrante defendeu melhor uso dos recursos e mais dinamismo na execução de atividades.
O que regulamenta uma profissão?
Perguntando o que regulamenta uma profissão e ao mesmo tempo respondendo, Bosack chega a uma conclusão que considera preocupante: “O regulamento existe para evitar que o mau exercício profissional cause danos para a sociedade, mas muitos conselhos são criados por pressão de determinados grupos, mas não têm pernas para se sustentar e não se viabilizam, e o dano, às vezes, é inexistente”.
A legislação sobre taxas e emolumentos também precisa ser melhorada: “falta de especificidade e criação de normas sem o princípio da legalidade são comuns”, completou comentando a ausência de uniformidade para cobranças, por exemplo, assim como para o regramento para pagamentos de jetons, diárias e auxilio-representação, convênios e patrocínios.
Reafirmando que a transparência melhorou, “mas há muito a fazer”, Bosak encerrou a primeira parte da programação do último dia do workshop destinado aos novos conselheiros do Confea.
Inovações mudam ritmo do treinamento
Promovido pelo Confea com a finalidade de preparar 12 membros – titulares e suplentes –, que renovam o plenário federal, o treinamento realizado no Brasília Imperial Hotel inovou na participação de gerentes, chefes de setor e assessores. Além de assistir a apresentação dos palestrantes convidados, eles também se apresentaram falando das atividades exercidas pelos departamentos do conselho federal. Outra novidade foi a avaliação do evento, feita eletronicamente. Na tela de dois computadores, os participantes puderam opinar sobre a programação, o formato, a escolha dos palestrantes e sobre a utilização das informações no trabalho.
CGU participa do 1º treinamento para novos conselheiros
Treinamento Novos Conselheiros: programação de interesse social
Maria Helena de Carvalho
Equipe de Comunicação do Confea
