Boa Vista, 02 de março de 2011.
Com o objetivo comum de zelar pelo cumprimento das condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no estado, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-RR) firmaram, termo de cooperação técnica, científica e operacional para que haja o devido cumprimento das normas legais vigentes por parte da administração pública federal, direta e indireta, de modo a garantir a efetiva acessibilidade a estas pessoas.
Conforme o termo, o CREA deverá cooperar, sempre que solicitado e sem quaisquer ônus, na discussão e na avaliação da qualidade técnica dos projetos, obras e outras atuações na área de engenharia, arquitetura e agronomia, quando se tratar de interesse público, buscando, inclusive, a aplicação do Decreto n° 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
Ainda conforme o termo, o CREA deverá realizar, sempre que solicitado pelo órgão ministerial, fiscalização decorrente de procedimentos administrativos instaurados pelo MPF/RR, com posterior envio de relatórios detalhados, bem como solicitar da referida instituição embargo de obras ou edificações que estejam em situação irregular.
No acordo, o CREA se compromete, também, em disponibilizar profissional técnico para orientação e treinamento de representantes do MPF/RR, além de proferir palestras em campanhas educativas que venham a ser promovidas pela Procuradoria da Regional dos Direitos do Cidadão.
Já o MPF/RR, segundo do termo de cooperação, se compromete em verificar, nos casos em que venha a ter conhecimento, se os órgãos públicos federais, quando da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos, atendem às exigências previstas no Decreto nº 5.296/04 e na Lei 8.666/93, no sentido de submeterem a aprovação dos referidos projetos às Prefeituras Municipais correspondentes.
Para a procuradora da República dos Direitos do Cidadão Daniela Casela Siita “a assinatura do referido termo é importante uma vez que o dia a dia da atuação do MPF depende da interlocução com outros órgãos e porque a atuação em algumas áreas, notadamente a fiscalização da acessibilidade, exige o conhecimento de dados técnicos, suporte que pode ser dado pelo CREA”.
Para o Presidente do Crea, engenheiro civil Carlos Calheiros, esse convênio e de extrema importância, para os profissionais e a sociedade, trazendo assim, mais segurança aos portadores de necessidades especiais.
O acordo é válido por tempo indeterminado, podendo ser revisto e atualizado a qualquer momento por ambas as partes.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Crea-RR
Com o objetivo comum de zelar pelo cumprimento das condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no estado, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-RR) firmaram, termo de cooperação técnica, científica e operacional para que haja o devido cumprimento das normas legais vigentes por parte da administração pública federal, direta e indireta, de modo a garantir a efetiva acessibilidade a estas pessoas.
Conforme o termo, o CREA deverá cooperar, sempre que solicitado e sem quaisquer ônus, na discussão e na avaliação da qualidade técnica dos projetos, obras e outras atuações na área de engenharia, arquitetura e agronomia, quando se tratar de interesse público, buscando, inclusive, a aplicação do Decreto n° 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
Ainda conforme o termo, o CREA deverá realizar, sempre que solicitado pelo órgão ministerial, fiscalização decorrente de procedimentos administrativos instaurados pelo MPF/RR, com posterior envio de relatórios detalhados, bem como solicitar da referida instituição embargo de obras ou edificações que estejam em situação irregular.
No acordo, o CREA se compromete, também, em disponibilizar profissional técnico para orientação e treinamento de representantes do MPF/RR, além de proferir palestras em campanhas educativas que venham a ser promovidas pela Procuradoria da Regional dos Direitos do Cidadão.
Já o MPF/RR, segundo do termo de cooperação, se compromete em verificar, nos casos em que venha a ter conhecimento, se os órgãos públicos federais, quando da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos, atendem às exigências previstas no Decreto nº 5.296/04 e na Lei 8.666/93, no sentido de submeterem a aprovação dos referidos projetos às Prefeituras Municipais correspondentes.
Para a procuradora da República dos Direitos do Cidadão Daniela Casela Siita “a assinatura do referido termo é importante uma vez que o dia a dia da atuação do MPF depende da interlocução com outros órgãos e porque a atuação em algumas áreas, notadamente a fiscalização da acessibilidade, exige o conhecimento de dados técnicos, suporte que pode ser dado pelo CREA”.
Para o Presidente do Crea, engenheiro civil Carlos Calheiros, esse convênio e de extrema importância, para os profissionais e a sociedade, trazendo assim, mais segurança aos portadores de necessidades especiais.
O acordo é válido por tempo indeterminado, podendo ser revisto e atualizado a qualquer momento por ambas as partes.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Crea-RR
