Brasília, 7 de abril de 2021.

Com cerca de 70 participantes, foi aberto nessa terça (06/04), o 3º Encontro Nacional de Fiscalização – Enafisc, realizado remotamente e que será concluído na manhã desta quarta com a realização de uma oficina com o tema “O protagonismo da ART – Acobertamento”. Conduzido pela Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP, o Encontro pretende capacitar, aproximar e valorizar a atuação dos agentes de fiscalização dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas. No primeiro dia, as recentes experiências da fiscalização dos Creas Goiás e São Paulo foram divididas com as propostas de reestruturação da área no Confea.

As inovações do Confea para a área foram destacadas inicialmente pelo presidente Joel Krüger. “Nosso DNA é fiscalização, por isso, esse é um encontro estratégico. Na nossa gestão, temos procurado, em conjunto com o plenário e por meio da CEEP, fortalecer a fiscalização. Aí passa por uma série de diretrizes, como a unicidade de ação. Então, os encontros são fundamentais para definir essa estratégia, cobrada pelos órgãos de controle. Temos também revigorado as nossas normas internas para que as nossas ações sejam mais assertivas. Também investimos bastantes recursos na área por meio do Prodesu”.

Em seu segundo mandato, Joel tem se comprometido ainda a implantar uma Gerência de Fiscalização no Confea. “A ideia é uma gerência que possa dar apoio aos Creas. Não temos o poder fiscalizatório, poder de polícia, mas vamos ter essa gerência para coordenar essas ações, alinhados com a CEEP e com o plenário. Assim que pudermos voltar ao trabalho presencial, vamos criar essa gerência no Confea”, disse, em tema explorado na sequência pelo gerente de Planejamento e Gestão do Confea, Edson Mello.

Outra iniciativa para auxiliar na fiscalização foi a criação de uma assessoria ligada diretamente à presidência do Confea para ouvir o setor empresarial. “Precisamos ouvir mais as nossas empresas. O ex-presidente do Sinduscon do Paraná, José Maria Paula Soares, vai colaborar bastante com subsídios para que a gente possa atender às demandas das empresas. Da mesma forma, indicamos o ex-presidente do Sinduscon, conselheiro federal João Carlos Pimenta para a vice-presidência do Confea, para que a gente possa ouvir as empresas, que também têm registro compulsório no Sistema, a exemplo dos profissionais”, comentou, saudando os participantes.

Além dos gerentes e representantes das equipes de fiscalização dos 27 Creas, o evento reuniu diversos conselheiros federais e coordenadores de câmaras especializadas. Da própria CEEP, vieram o coordenador eng. minas Renan Guimarães, a coordenadora adjunta, eng. agr. Andréa Brandoni, e ainda o eng. agr. Annibal Margon, o eng. eletric. Modesto Santos e a assessora da comissão, eng. eletric. Claudia Regina Machado. Presentes ainda os conselheiros federais eng. mec. Michele Ramos, eng. agr. Daniel Galafassi e eng. eletric. Daniel Sobrinho e os coordenadores nacionais João Luís Collares (Engenharia Civil), Rogério Moreira Lima (Engenharia Elétrica), Carmem Eleonora (Coordenadoria Nacional de Comissões de Ética), Lucas Barbosa Cavalcante (Engenharia de Agrimensura), Marino Greco (Engenharia Química) e Antônio José Figueiredo Moreira (Engenharia Florestal).

CEEP
Ao início de sua fala, o conselheiro Renan Guimarães descreveu a atuação da CEEP no organograma do Confea e dos Creas, sua previsão na Lei nº 5.194/66. “Muito importante esse encontro para que a gente possa cada vez mais uniformizar os procedimentos. Quanto menos divergência, melhor para o Sistema e para a sociedade”, disse, citando ainda as atribuições das comissões de Ética, fundamentadas ainda em resoluções e no Código de Ética Profissional do Confea.

“Nossa previsão é fazer outro encontro presencialmente este ano para demonstrar a importância da uniformização dos procedimentos das Ceeps também, conhecendo as diferenças entre os regionais, traçando modelos que possam ser utilizados por todos. Nosso principal objetivo é ter um ‘feedback’ de como estão essas realidades”, ressaltou o conselheiro.

Governança 
Com o tema “Governança e gestão das atividades finalísticas do Confea”, o gerente de Planejamento e Gestão do Confea, adm. empr. Edson Mello, tratou dos papéis dos Creas e do Confea e dos seus desafios, diante de análises dos órgãos de controle. Com base no Plano Institucional do Confea 2021-2023 e nas recomendações da CGU relacionadas ao evento, ele comentou a necessidade de ter normas que coloquem as áreas finalísticas como prioridades e definam prioridades dentro dessa atuação finalística. 
“Essa atuação tem a ver com o relato integrado de gestão, baseado nos conceitos de governança pública (governança, entendida como toda forma de tomar decisão), com geração de valor (não só produtos e serviços, mas como ele é percebido pela sociedade) e cadeia de valor (processos para gerar esse valor). Antigamente, havia o foco no processo. Hoje, é o contrário. Tanto, que a partir deste ano, não se encaminha mais relatório para o TCU, ele fica disponível no site”, comentou. 

Segundo Mello, os reflexos dessas recomendações deverão ser materializados até 30 de junho, prazo pactuado com a Controladoria Geral da União para a implementação de um conjunto de medidas para essa atuação. “Aprimorar a fiscalização. Aprimoramento de mecanismos de fomento, focado nas áreas finalísticas. Precisamos ter, no âmbito do Confea, uma estrutura que tenha condições de se integrar no âmbito dos regionais, como o presidente falou. Focar nos resultados por meio da auditoria. Assim, vamos poder ter unidade de ação”, acrescentou. 

Ações de inteligência, voltadas à integração, que caracterizem a gestão orçamentária do Sistema e outras que aprimorem a atuação da área de Tecnologia da Informação estão entre as atividades orientadas à uniformização e procedimentos. “Não é uma ação simples. Temos que entender todos esses aspectos. Não se pode fazer também isso isoladamente no Confea. No âmbito do Confea, foi instituído um grupo técnico este ano para conduzir essas ações. Ele trabalhará de forma integrada com os conselhos regionais. Para se discutir propostas em curto prazo, até 30 de junho”.

Confira a apresentação

O gerente de planejamento e gestão, que será o coordenador desse grupo técnico, apontou ainda a importância do Plano Institucional 2021-2012, aprovado pelo Conselho Diretor, semana passada. “Ele absorveu todas essas questões estruturantes, de médio e longo prazos, articuladas com todos os entes do Conselho Federal e também com os Creas. O planejamento do Confea dos próximos três anos está focado em uma unicidade de ação para o Sistema. Esse grupo técnico envolve administradores, engenheiros e outros profissionais do Confea que colocarão propostas para as demais estruturas institucionais do Sistema. Estamos falando de uma parceria estratégica para tratar temas de curto, médio e longo prazo”.

Mello ressalta que o papel da governança envolve o estabelecimento dessas diretrizes. “Assim, vamos avaliar propostas e direcionar resultados. Essa governança é exercida há 87 anos pelo Sistema e precisa ser aprimorada, pela normatização para a priorização das atividades-fim. Ela precisa entrar em um ritmo que acompanhe esse círculo da gestão, de forma a manter a agilidade do que está sendo feito, mas fazendo ajustes, principalmente no papel desta governança. Temos um desafio, que é de nosso entendimento e reforçado pelos órgãos de controle, que colocamos nesse fórum para ouvir contribuições de como podemos avançar em conjunto em relação a essas propostas”, disse, recebendo diversas manifestações de apoio e respondendo questionamentos dos participantes.

Fiscalização de atividades
Na sequência, o gerente de fiscalização do Crea-GO, Roger Barcellos, participou do 3º Encontro Nacional de Fiscalização abordando as recentes experiências do regional na área, sob o escopo do tema da inovação, definido anteriormente pela organização do evento. Ele informou que, após a constatação de uma grande quantidade de obras sem alvarás na capital do estado, na ordem de 80%, a prefeitura atendeu à sugestão do regional e criou o Alvará Fácil.

“Isso foi em 2016. Hoje, esse sistema de fiscalização está acessível aos nossos fiscais”, comentou. Assim, o fiscal do Crea-GO insere o local, clica em GPS e encontra todos os imóveis urbanos cadastrados no perímetro. “O fiscal pode clicar e o sistema preenche o polígono e diz até quem é o proprietário. Se tiver processo de embargo, alvará e outras documentações já aparece. Com certidão de matrícula do imóvel, aparece até mesmo o projeto. São dados da obra, do proprietário, do engenheiro que fez a solicitação no Sistema da prefeitura. Diante de denúncias de fiscalização, podemos verificar se tem o profissional ou a necessidade de ajuste. Isso era uma coisa difícil”, disse, informando ainda a possibilidade de verificar, inclusive, os dados referentes aos apartamentos de um prédio.

Para fazer o processo de fiscalização de forma direta, o Crea-GO também promoveu parcerias com mais de 50 prefeituras. “Perdia-se muitos processos por falta de informação do CPF. Hoje, isso é quase impossível com esse sistema. Há sempre o risco de falta de transferência, mas aí tem que apresentar a contestação judicial. É muito prático. O fiscal já sabe todos os dados”, disse, apresentando também os modelos de fiscalização direta adotados pelo CAU-GO e pelo TCM-GO.

Em relação à fiscalização de imóveis rurais, Roger tratou sobre o sistema do Cadastro Ambiental Rural – CAR. “Quando o fiscal sai a campo, no tablet dele ele já pode ter baixado, porque o sistema permite o acesso offline. A única dificuldade é de fazer algumas consultas in loco, mas que podem ser feitas na inspetoria depois. O sistema também funciona por GPS”, sugeriu, destacando a possibilidade de desenvolver diversas ações de fiscalização “em gabinete”, por meio do acesso ainda ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.  

Inovação na fiscalização
“Roger trouxe muita inovação para nós, e poderia apenas complementar a palestra dele”, disse o gerente interino de fiscalização do Crea-SP, Auro de Moraes, informando que trataria das iniciativas do regional paulista durante a pandemia de covid-19. Ao lado da agente fiscal Daniela Carvalho, ele informou que o Crea-SP promoveu trabalho por meio de “forças-tarefa”, promovendo atividades de “fiscalização de gabinete”, relacionadas a temas como: mídias digitais, “plataformas que vendem ART”; rastreabilidade na Ceagesp; empresas sem responsáveis técnicos; empresas contratantes sem registro, inclusive com base na Receita Federal; hospitais de campanha; atacadistas e centros de distribuição, entre outros. 

“Nos estabelecimentos de saúde, a fiscalização foi prejudicada por conta da pandemia. Recebemos respostas aos nossos ofícios se negando a contestar as informações por não conhecer o papel do conselho. Estamos contatando o Cremesp para fazer um convênio, a exemplo do  que outros Creas que já fizeram. Já em relação às vendas de ARTs e serviços feitos por leigos, venda de carteira funcional do Crea, uso indevido da logo do Crea em anúncios, tivemos um resultado apurado até fevereiro, de 264 ações jurídicas com 21 autos de infração, inclusive por acobertamento”, destacando que “a Resolução 1121 permite apenas a notificação prévia dessas empresas”.

Por meio de palavras-chave, desde setembro de 2020, foram encontradas na internet 7067 empresas sem registros, subcontratando os serviços. “Ainda temos muita coisa por fazer. Dessas, apenas 458 foram registradas. Só nessa força-tarefa, foram lavrados 611 autos de infração até fevereiro, ou seja, fiscalizamos 28,4%. Em relação a essas empresas sem registro, a diligência era entendida como presencial. Alinhamos com as câmaras especializadas que a diligência é uma apuração. O que se tem que apurar é se ela está em atividade, verificando junto à Receita, Junta Comercial, o site da própria empresa. E nesse caso, a autuação é direta, não tem notificação, já que ela está atuando, subcontratando outras empresas. Por isso, a autuação é direta, artigo 59 da Lei 5.194”.

Daniela Carvalho ponderou que “a inovação foi fazer diferente o que a gente fazia, otimizando as ferramentas com que a gente já trabalhava. Os colegas localizaram na base de dados da Receita. Chegamos a uma planilha de quase 10 milhões de empresas do Estado de São Paulo. Após a TI filtrar, trabalhamos 2 milhões de empresas. Atualizamos a parte dos capitais sociais, já que muitas empresas não atualizam seu capital social. Depois, estamos trabalhando por faixas. Para cada uma das 12 gerências, estamos começando das maiores faixas de capital social para registrar essas empresas, se elas estiverem de fato em atividade. É uma gama de fiscalização gigantesca, mas já está iniciada com cerca de 5 mil empresas ativas”, diz, reforçando que essas fiscalizações estão sendo desenvolvidas há um ano.

A gerente de fiscalização do Crea-RS, eng. civ. Cristiane Oliveira, comentando a apresentação, informou a busca por ferramentas semelhantes para incrementar o teletrabalho dos fiscais. “Mas temos uma situação distinta. No debate sobre a resolução 1121, debatemos a caracterização da empresa para a lavratura de auto de infração. Verificávamos empresas sem registro, mas elas diziam que não iniciaram o serviço ainda. Assim, os nossos processos sempre vêm sendo arquivados. O procurador jurídico do Confea, Igor Garcia, falou que participar do processo de licitação já caracteriza a atuação. Lavramos vários autos de infração de empresas que participavam de licitações sem estarem regulares, mas as câmaras não deram sequência ao trabalho”.

Auro ressaltou a importância do alinhamento prévio com as câmaras. “A diligência ser presencial. Somente a câmara de mecânica estava relutante. A questão de falta de responsável técnico, a câmara ainda quer que comprove isso. As outras já estão mais sensíveis. Então, se detectarmos as licitações, as nossas câmaras já têm isso como pacificado, ela está atuando. Assim como em relação à venda de atividades pela internet. Não é muito fácil, mas entrando no site, se ela vende produtos e serviços, ela está atuando. Estamos tocando assim. Os autos de infração estão tendo continuidade”, disse, sugerindo o alinhamento prévio também com outros colegiados.

A conselheira federal Andréa Brondani comentou que a apresentação do Crea-SP demonstra que “não é preciso um gasto para inovar, mas sim, a implementação de atenção a dados básicos. E o Confea está atento a isso”, disse, perguntando pelo uso de Vants, inteligência artificial e bases de dados públicas para o incremento da fiscalização. “Esperamos que isso seja concretizado por meio de convênios”, respondeu Auro.

Já o coordenador Marino Greco, das câmaras de Engenharia Química, questionou sobre a cooperação técnica com secretarias de saúde ou com Ministério Público do Trabalho para a realização de fiscalização na área de saúde. “Tivemos um bom acesso com a prefeitura e o governo do Estado. Mas a dificuldade que tivemos foi com os hospitais. No Enafisc do ano passado, tivemos as apresentações dos Crea-GO e do Crea-MT. Seria importante que o Confea fizesse um convênio com o CFM para que as portas estivessem abertas”, ressaltou Auro, complementado por Daniela, que informou que muitas secretarias municipais apoiaram, independentemente da firmatura de convênios.

Coordenadora nacional das Comissões de Ética dos Creas, Carmem Eleonora Amorim considerou que “a Ética tem uma atuação diferente das outras coordenadorias. A maioria dos estados está sobrevivendo com decretos, que fecharam a atuação física dos Creas. Então, há uma interrupção de prazos processuais. O que me chamou atenção é a questão da diligência em escritório. Isso enriquece muito o nosso processo. E poderia ser feito um norteador para os outros Creas atuarem assim. Temos que aproveitar essa oportunidade e fortificar o nosso sistema tecnológico, em parceria com os órgãos públicos”, declarou.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea