Documento Audiênca Pública
SistemaConfea/Creas

Os profissionais brasileiros reunidos na Audiência Pública sobre a Crise do Sistema Aéreo Brasileiro, dia 13 de agosto de 2007, realizada na 64ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, preocupados com a atual situação do sistema de tráfego aéreo brasileiro, passando por problemas que começaram com o desmantelamento da mais tradicional companhia aérea do País e desencadeando na grande crise do sistema de controle aéreo com problemas estruturais e dificuldades nas relações entre as autoridades e os controladores de vôo.

Conscientes das dificuldades vividas pelo Sistema de Transporte Aéreo Brasileiro e empenhados em identificar os problemas de cada um de seus subsistemas, tecem comentários a seguir:

O sistema de transporte aéreo brasileiro é constituído de aeronaves que operam sob a égide do Direito Privado, de aeroportos que situam-se no campo do Direito Público e do sistema de controle de tráfego aéreo que encontra-se sob a órbita do Direito Militar, torna-se visível a dificuldade do efetivo exercício do planejamento necessário para o seu funcionamento;

Nas últimas três décadas o Brasil viveu sem um projeto de Nação, sendo notório a inexistência da cultura de planejamento, ferramenta básica para execução de qualquer empreendimento, bem como, de sua manutenção;

O assunto em tela é da mais alta importância, sendo o modal do sistema aeroportuário fundamental para a economia brasileira, tanto para o transporte de passageiros como para o de cargas;

O grande problema do setor é a inexistência de visibilidade, pois a crise já se iniciara com a falência da Varig, uma empresa que era possuidora de linhas fundamentais para o sistema aéreo brasileiro;

O estudo desenvolvido pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em 2006, sobre a infra-estrutura de pista e terminal de passageiros nos vinte maiores aeroportos brasileiros, que movimentam mais de noventa por cento do tráfego aéreo comercial demonstrou dados assustadores, antevendo-se uma grande crise, um verdadeiro colapso, nos principais aeroportos brasileiros;

No setor aeroportuário, observa-se a falta de engenheiros e profissionais. Na agência reguladora foi detectado que nos editais não estão previstas contratações de profissionais do Sistema Confea/Crea, mas sim, de reguladores.

Neste momento, convém ao Sistema Confea/Crea/Mutua ressaltar o compromisso de mobilização a fim de recomendar ações na busca de soluções:

Articular com o poder público no sentido de aprimorar a legislação e competências institucionais no que concernem ao controle do espaço aéreo, da defesa aérea, do planejamento, da execução de obras e serviços e da fiscalização do setor, promovendo a criação de mecanismos de interação que possam convergir para um procedimento único e regular, com a oferta de um serviço de melhor qualidade com segurança e conforto para os usuários;

Retomar o planejamento no setor aéreo, levando em conta o aumento radical na demanda pelo transporte, abrangendo o sistema de controle do tráfego e a infra-estrutura aeroportuária;

Atuar de maneira harmoniosa e com base em estreita cooperação para garantir não só o funcionamento do sistema, mas sua eficiência, eficácia e, principalmente, segurança;

Buscar junto ao Governo Federal ações no sentido de que a agência reguladora cumpra o seu papel em defender a presença forte do Estado, definir políticas, controlar e fiscalizar todo o segmento do Sistema de Transporte Aéreo Brasileiro;

Atuar para que seja retomado o planejamento do Sistema Aéreo Brasileiro, englobando o sistema de controle de tráfego, infra-estrutura aeroportuária, mudanças tecnológicas e criação de banco de projetos para o setor, tanto de projeto básico como de projeto executivo, envolvendo a sociedade civil, permitindo que a qualquer momento possa ser iniciada determinada obra, mesmo que seja considerada emergencial, com a devida exigência do processo legal e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

Articular entre Governos Estaduais e Municipais o planejamento de ações que visem a ligação entre os aeroportos, linhas de trens e metro;

Sugerir que a agência reguladora e o Governo tomem medidas, para protegerem os passageiros respeitando seus direitos, assim como os contratos de transporte que estão previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Montreal,

Reivindicar a implantação de linhas de credito especiais em bancos oficiais para o setor,

Atrair o setor privado para investir na infra-estrutura aeroportuária, por meio de parcerias público-privadas, concessões, entre outras;

Atuar junto às empresas e órgãos da área, com a INFRAERO e a ANAC, para que realizem concurso publico para contratação legalmente habilitados.

Elaborar, no âmbito do Colégio de Presidente do Sistema Confea/Crea, um Plano de Fiscalização Preventiva e Integrada para o setor aeroportuário.

Criar Frentes Parlamentares pela engenharia no âmbito estadual e municipal, com foco na promoção de políticas publicas nas referidas para o desenvolvimento sustentável.

Reiterar a luta em prol da afirmação da identidade das profissões e da plena inserção social e econômica dos seus profissionais, buscando por meio da ética, a prática pela consciência, honesta, justa e leal dos misteres das profissões, a serviço da construção de uma humanidade mais tolerante, pacífica e feliz.

Que este Documento seja incluído nos Anais da 64ª SOEAA e, por meio de todos os recursos de mídia, seja divulgado junto ao Congresso Nacional, aos órgãos do setor público, ao universo profissional e levado ao conhecimento de cada cidadão deste País.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007