Brasília, 28 de janeiro de 2021.

Com previsão para entrar em vigor a partir de março, no Distrito Federal e nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, e gradualmente em todo o país, a Resolução nº 64/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, do ministério da Economia, foi discutida remotamente entre o Confea e o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon, na noite desta quarta (27). Pelo Confea, participaram o presidente Joel Krüger; a gerente de Relacionamentos Institucionais, Fabyola Resende; o conselheiro federal Carlos Eduardo Vilhena e os assessores da presidência Osmar Barros Júnior e Flávio Bolzan, além do presidente do Crea-CE, Emanuel Maia Mota.

A normatização foi publicada em dezembro último e interfere na fiscalização de obras de pequeno porte, consideradas de baixo risco urbanístico. “O projeto gerou bastante debate e visões divergentes. Somos bastante cautelosos. Não fizemos nenhuma manifestação para amadurecer essa discussão”, comentou o presidente Joel Krüger, convidando o secretário para participar da primeira reunião do ano do Colégio de Presidentes, nos próximos dias 3 e 4 de fevereiro, em Brasília, o que foi aceito por ele.

Definida pelo governo como uma expressão de “liberdade econômica” e de “desburocratização”, a Resolução pretende estabelecer um Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional – Murin,  que seria responsável pela emissão online de dispensas de alvará e Habite-se a obras de baixo risco e que seria autorizado pela Lei 13.874/2019, o que deverá ser um dos pontos a serem analisados pelo Sistema Confea/Crea, assim como a orientação do dispositivo para que cidadãos e empresas das áreas de reforma e construção atuem sob parâmetros encaminhados pelos municípios e pelo Corpo de Bombeiros. A medida levou o Serpro a desenvolver um sistema eletrônico para a emissão de certificados de dispensa de alvará e Habite-se para essas obras.

Segundo o secretário Geanluca Lorenzon, “o licenciamento urbanístico integrado está relacionado ao compromisso do ministério para tornar o Brasil um dos 50 países melhores para se fazer negócio, gerando emprego e renda. Fizemos um grupo de trabalho com a participação de entidades e órgãos que representam a demanda no governo. Queremos apresentar o projeto a vocês, mostrado de maneira distorcida, com muita Fake News. No quesito construir e habitar, o Brasil é 170 de 194 países, o que nos envergonha muito. Por isso, precisamos adotar o balcão único”, considerou o advogado, ao lado de outros técnicos do ministério.

Parceria
O presidente do Confea afirmou que o Sistema quer ser parceiro em iniciativas que beneficiem os cidadãos. “Estamos alinhados. Um dos contatos foi a Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, por meio do presidente José Carlos Martins. A Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos, aqui representada pelo conselheiro federal Carlos Eduardo Vilhena, está debatendo essa resolução. Temos uma grande preocupação em ter o controle urbanístico das cidades. Vamos buscar pessoas que estão no dia a dia para trabalhar em um grupo de trabalho com o ministério, inclusive sobre outros projetos. Podemos conversar com a CBIC, que também acompanha com muito interesse essa desburocratização”, afirmou.

Joel pontuou ainda que uma das polêmicas esclarecidas foi se o proprietário iria fazer o pedido de liberação no Serpro sem o acompanhamento profissional. “Você colocou muito bem. Esse acompanhamento é a grande preocupação porque você precisa ter o controle urbanística das cidades. Da mesma forma que as prefeituras vão definir determinados parâmetros de risco. Então, estamos satisfeitos com as colocações. E claro que vamos participar, indicando pessoas com conhecimento efetivo, que estão no dia a dia para debater com o ministério.  Mas estamos satisfeitos com as colocações iniciais”, afirmou, agradecendo a participação e colocando o Confea à disposição e reforçando que as informações estão chegando de maneira distorcida e que a parceria pode ser aprimorada também em relação à comunicação.

Em participação remota, o presidente do Crea-CE, eng. civ. Emanuel Maia considerou que também gostou da apresentação. “Até porque a notícia que a gente tem é outra”, disse, apresentando sugestões, como a de que, “em se detectando falsificações, seria interessante que fosse remetido ao Confea, por exercício ilegal da profissão. Outro ponto é a experiência Fortaleza On line, em que a Secretaria de Meio Ambiente faz um recadastro dos profissionais que trabalham com isso, por meio de uma certidão emitida pelo Crea, que declararia as atribuições de cada um. Somente dá acesso aos profissionais de engenharia. O sistema requer um prazo máximo de 48 horas e autoriza automaticamente se não houver o cumprimento desse prazo”.

O secretário considerou a primeira sugestão “excepcional” e informou que o modelo de Fortaleza foi uma das referências tomadas em relação ao registro de notação técnica. “O projeto tem que ser assinado pelo engenheiro, que se responsabilizará. E ainda tem uma ideia de outros países, a Declaração de Responsabilidade Solidária, em obras um pouco acima do baixo risco com dois pavimentos. O engenheiro e o proprietário se comprometem. E se um denunciar o outro, cada um responde por sua parte. É um sistema de incentivos em que estamos expandindo a fiscalização”, disse.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea

Fotos: Marck Castro/Confea