Brasília, 26 de março de 2025

Chegou recentemente ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1087/2025 que isenta o Imposto de Renda para cidadãos cuja receita não passe do teto de R$ 5 mil. O texto faz parte do arcabouço de matérias que compõem a chamada reforma tributária, prevista para entrar em vigor em 2026, em concomitância com o atual sistema de tributos, para caminharem juntos em transição até 2033, quando o novo complexo finalmente passará a valer sozinho.

“Se você isenta a população de mais baixa renda da parcela do imposto, ela pode utilizar esse valor que era pago para fazer, por exemplo, um financiamento imobiliário. Isso pode acabar incentivando o setor de construção civil, dessa forma é um impacto positivo. Porém, a compensação por meio da taxação de dividendos é visto como algo danoso, uma vez que causa insegurança aos contribuintes, além de tirar incentivos ao empreendedor e poder aumentar custos de atividades como engenharia e serviços médicos, onde parte do serviço é realizado por meio da empresa e os lucros são distribuídos aos sócios. Dessa forma a compensação da isenção deve ocorrer de outra maneira”, diz Vinícius Gustavo Martins da Cruz, um dos palestrantes do painel “Os impactos da Reforma Tributária para os engenheiros, agrônomos e geocientistas”, a ser realizado no dia 16 de abril, na sede do Confea, em Brasília.

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Com a reforma tributária, dois impostos - o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)* e o Imposto Seletivo (IS) - substituem o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto sobre Serviços (ISS). “A reforma tributária combate a sonegação fiscal, deixa o mercado mais transparente e as relações de trabalho mais formais”, aponta Vinícius.

*Dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

“A ideia é que ao reduzir a quantidade de obrigações acessórias que nós temos, vai reduzir a quantidade de documentos que você tem que fornecer ao Estado. Vai ser menos burocrático, os cidadãos precisarão de menos dias para elaborar, vai ser mais organizado, mais simplificado”, acrescenta o especialista em tributação Vinícius.  

Ele explicou que esse modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é o modelo  adotado pela União Europeia e que o Brasil optou pelo IVA dual semelhante ao adotado pelo Canadá, que é utilizado em inúmeros países. “Isso atrai o investidor porque é semelhante ao modelo europeu. Se ele chega hoje ao Brasil, com o sistema que temos hoje, o investidor tem uma dificuldade tremenda de compreender. Mas a partir dos próximos anos, a nossa engenharia vai poder ficar mais competitiva globalmente. É o Brasil dando um passo um pouco mais perto da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”.

Na proposta da reforma, profissionais liberais e empresas poderão se creditar dos tributos pagos nas aquisições de bens e serviços (há uma lista do que não é permitido), utilizando esses créditos para compensar os tributos devidos nas suas vendas. Além disso, há uma lista de 18 profissões liberais que têm 30% de desconto no IVA quando da emissão de nota de prestação de serviço, entre elas as de engenheiro e de agrônomo.

A previsão é que o novo sistema tributário entre em vigor em 2026 simultaneamente ao sistema vigente, e ambos sigam até 2033, quando o novo assume plenamente e o antigo será extinto. “O período de transição vai ser complicado, vai exigir atenção do contribuinte e dos especialistas contábeis. Além disso, o setor imobiliário pode sofrer com o aumento da carga tributária, aumentando o preço final do imóvel, tendo em vista que será fixado uma alíquota maior do que o atual modelo. Diante disso, foi estabelecido um regime específico para os imóveis, com redução da alíquota de 50% para venda e 70% para aluguel, além de fatores de redução”, informou Vinícius.

Outra mudança relevante da reforma é que os impostos passarão a ser cobrados no destino (onde o consumo ocorre), ao contrário do modelo atual, onde, em regra, são cobrados na origem (onde o bem ou serviço é produzido). Além disso, muitos incentivos fiscais estaduais tendem a acabar com a nova tributação. Isso pode impactar diretamente estados que ofereciam benefícios fiscais para atrair empresas, principalmente aqueles que enfrentam desafios logísticos. Com a mudança muitas empresas podem considerar a realocação de suas operações para estados com melhores infraestruturas e menor custo operacional. Acredita-se que o Brasil vai reduzir aproximadamente R$ 200 bi em benefícios fiscais, mas de certa forma isso pode criar um prejuízo em relação às atividades que são desenvolvidas em regiões mais afastadas, beneficiando os grandes centros como São Paulo, finalizou Vinícius.

Não perca o debate no dia 16 de abril. Vinícius Gustavo Martins da Cruz é advogado atuante na área do Direito Tributário há mais de 12 anos, e, no painel “Os impactos da Reforma Tributária para os engenheiros, agrônomos e geocientistas”, dividirá a mesa com Eduardo Lourenço, também advogado, especialista em Direito Tributário do Agronegócio.

Beatriz Craveiro
Equipe de Comunicação do Confea