O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA executou ação de fiscalização em procedimento licitatório da Seção Judiciária da Justiça Federal do Maranhão (JFMA) destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de link dedicado de acesso à internet para cada uma das 04 (quatro) Subseções no interior, incluindo instalação e suporte pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
No Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2021, publicado no dia 19 de novembro de 2021, do tipo menor preço, não constava como requisito para comprovação de qualificação técnica o registro das licitantes e dos engenheiros do corpo técnico no CREA, tampouco a apresentação de atestados de capacidade averbados em Certidão de Acervo Técnico (CAT).
A Diretora da Secretaria Administrativa da JFMA, Celia Silva Faria, acolhendo a notificação do CREA-MA, corrigiu as inconformidades apontadas e fez publicar o Edital nº 002/2022, de 27 de dezembro de 2021, estabelecendo a obrigatoriedade no certame da inscrição no Regional das licitantes, dos engenheiros responsáveis técnicos e a apresentação das Certidões de Acervo Técnicos (CATs) dos atestados de serviços de acesso à internet dedicada via fibra óptica como condição para participar da licitação.
