Brasília, 14 de março de 2018.

Com uma plateia que envolveu entidades como a Valec e o Sinaenco, entre outras, o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, participou de um debate voltado a discutir o setor de engenharia consultiva e a engenharia como um todo, na tarde desta quarta (14), na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Convidando os participantes a construir uma parceria para enfrentar os temas comuns, “que historicamente incomodam os profissionais e as empresas de engenharia, como a forma de contratação das obras públicas, a modalidade pregão e a questão das certidões de acervos técnicos”, Joel Krüger apontou a necessidade de avançar na defesa do planejamento, do projeto e da execução.

“Temos inúmeros projetos que vamos precisar construir em conjunto.  Do ponto de vista do Sistema Confea/Crea, para que a gente possa avançar, defendemos o tripé clássico, planejamento, projeto e execução. Hoje, vamos direto para a execução e muitas vezes nem tinha projeto, muito menos planejamento”, disse, disponibilizando-se a parcerias em seu início de mandato e informando que participaria, na mesma tarde, de reunião da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, no Congresso Nacional, onde também estariam em pauta o tema da lei de licitações e ainda as obras paralisadas.

“Vamos construir uma belíssima parceria nesse ano e vamos enfrentar os temas que nos atingem mais de perto”, disse, após lembrar que sua trajetória profissional foi toda construída na área de transportes, atuando na engenharia consultiva, secretaria de transportes de Curitiba e como professor da área.

Elaborada  para a aquisição de bens e serviços comuns, a Lei do Pregão representa uma distorção quando usada para a contratação de serviços de consultoria, pela necessidade de avaliar fatores como a formação profissional, a estrutura da prestadora de serviço etc. Citando a decisão plenária 365/2014, do Confea, o engenheiro civil Carlos Roberto Soares Mingione, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), sintetizou, assim, o debate.

Posicionamentos

A presidente do Crea-DF, eng. civ. Fátima Có, argumentou contra a definição dos serviços de engenharia como “comuns”, referindo-se aos princípios da Lei nº 5.194/1966 para enfatizar que o Sistema Confea/Crea já discutiu bastante se haveria essa possibilidade de caracterização. “Se somos profissionais regulamentados, nossas profissões são caracterizadas pelo interesse social e humano, então os valores estão invertidos. Não está se preocupando com o que vai receber. Fico pasma. Como é que supervisão é um serviço comum? Alguém gostaria de ser supervisionado por alguém que não é da sua área?”, disse.

“Como comparar a execução de um serviço?", prosseguiu. "A execução de uma estrada exige conhecimento, responsabilidade técnica. Como é que para a execução é tido como serviço não comum, e para gerenciamento e supervisão, que têm que deter os mesmos conhecimentos, é classificado como serviço comum”, questionou, acrescentando, quanto à certificação de obras e serviços, cuja discussão agitou o debate, que o tema também não pode se eximir da presença do profissional habilitado, que garanta a qualidade da certificação.

“Criou-se uma celeuma licitatória em que as empresas estão sendo estranguladas. O que deve ser feito com legalidade e qualidade, é por isso que lutamos. Temos que assumir efetivamente o nosso papel e mudar”, conclamou a presidente do Conselho Executivo da Anetrans, Luciana Dutra ao concluir um posicionamento, apresentado já na abertura do evento. “As contratações hoje são feitas com modalidades e critérios incompatíveis com a tecnicidade dessas tecnologias, de natureza técnica especializada”, expôs.

Serviços de natureza intelectual
Em uma dos momentos mais substanciais do debate, o engenheiro Carlos Roberto Soares Mingione, Presidente do Sinaenco, fez uma apresentação sobre a importância e a responsabilidade das empresas de engenharia consultiva nas obras de infraestrutura e a contratação dos serviços de engenharia consultiva.

No ano em que o Sinaenco completa três décadas, ele fez um amplo levantamento dos fundamentos da atividade e ainda sobre o marco legal de contratações do setor, defendendo a importância do projeto. “O projeto define o objeto da construção, as características do empreendimento. Define também os custos de implantação, de operação e manutenção; o prazo de execução e os requisitos de desempenho. Se começa com o projeto falho, isso se propaga”. Outras etapas e condições igualmente importantes seriam: gerenciamento, supervisão, fiscalização e controle tecnológico da obras e empreendimentos. “Com respeito às boas práticas de execução e resultados esperados; respeito às normas técnicas, ambientais e patrimoniais”.

Para ele, os serviços de engenharia, e em especial de engenharia consultiva, são de natureza intelectual, que dependem essencialmente da experiência e do conhecimento específico do objeto. “Dependem  ainda da estrutura, da capacidade de organização  dos processos e das capacidades de aglutinação, gestão e coordenação. São serviços exclusivos, únicos, não padronizáveis. Temos sido contratados de forma inadequada, um ciclo que considera o projeto apenas algo burocrático. Elementos como prazo e remuneração têm sido incompatíveis com o porte e a complexidade dos serviços. Temos buscado resultados imediatos, com eficácia e eficiência, com planejamento de governo, não de Estado. Como avaliar um processo de natureza intelectual apenas com base no preço?”.

 Investimentos e modalidades licitatórias

A atual configuração da contratação de obras e serviços, inclusive sob as orientações de acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU foi ponderada também pelo diretor executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico. “É possível contratar por técnica e preço. O TCU admite, observando o enquadramento como serviço diferente de serviço comum de engenharia. A proposta técnica deve levar em consideração outros pontos que não sejam apenas a experiência do profissional e da empresa e necessariamente a tecnologia ou técnica construtiva também deve ser um critério”.

Para o diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, o debate não é só quanto à forma de contratação, “é ter técnicos e engenheiros qualificados para que nasçam grandes projetos; qualificação técnica das empresas e gerenciamento. Temos várias empresas do país com qualidade. Se tivermos projetos com péssima qualidade, vamos ter problemas até o final. Quanto mais exigente, melhor a licitação. Defendo que tenhamos uma bela contratação, com técnica e preço”.

“Não vejo a possibilidade de serem selecionados apenas por preço, até técnica e preço é admissível. Lei e TCU não dizem isso. Até por ser matéria constitucional, essa matéria cabe ao STJ, que já apontou precedentes”, comentou o advogado tributarista e consultor jurídico Marco Antônio Meneghetti em sua palestra sobre o ponto de vista jurídico da temática. “Um decreto tentou definir o que é um serviço comum, como algo vendido a granel. Nunca vi serviços de engenharia comuns”, disse, saudando a auto-regulamentação dos conselhos profissionais. “Não renunciem à auto-regulamentação do que é matéria da Engenharia. Isso é o Confea que define”.
 

Já o secretário de Políticas de Integração do Ministério dos Transportes, Herbert Drummond, descreveu o cenário da engenharia consultiva na área rodoviária. “Como engenheiro da Codevasf, digo que é um tema propício ao debate. O ministro apoia o debate. A Anetrans apoia a continuidade desse debate. É importante que esse tema seja pacificado. O Ministério está se preparando para essa retomada de crescimento e a engenharia consultiva do país precisa estar preparada para isso”.

 

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea

Fotos: Mark Castro