Brasília, 21 de novembro de 2013.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) reafirma sua missão de dialogar com as casas legislativas do país, em prol dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua e da sociedade. Na tarde da última quarta-feira (20/11), o assessor parlamentar Pedro Lopes de Queirós promoveu, junto a seu relator, o deputado federal Roberto Britto (PP-BA), a discussão do Projeto de Lei 6014/2013, que regulamenta as inspeções periódicas em edificações e cria Laudo de Inspeções Técnicas de Edificações (Lite). No encontro, o deputado baiano convidou o presidente do Confea, engenheiro civil José Tadeu da Silva, a participar de uma audiência pública sobre o tema.

Roberto Britto é otimista em relação à aprovação do PL 6014/2013, que prevê a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeções Técnicas de Edificações (Lite). “Acho que não teremos problema para aprovar o projeto do senador Marcelo Crivella, mas temos sempre que promover o debate para que as divergências possam ser discutidas. Além disso, também irei conversar pessoalmente com o senador Crivella”. Ex-prefeito de Jequié, o deputado baiano considera que os temas relativos ao projeto são extremamente importantes e que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara tem demonstrado sua atenção para com este tema. A audiência pública ainda não tem data marcada.

“Daqui a alguns anos poderemos ter prédios com uma centena de andares, e aí, como ficará a inspeção destas edificações? Também precisamos analisar outros problemas, como as marquises, a manutenção de elevadores, a atuação do Corpo de Bombeiros. Temos que ter leis simples, pois assim fica mais fácil para que os órgãos públicos cobrem suas aplicações”, considerou. O projeto deverá seguir ainda para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. “O deputado Roberto Britto demonstrou muita atenção com esta proposta apresentada pelo Confea, corroborando o texto aprovado pelo Senado. Acreditamos que ele poderá discutir o tema também com o plenário do Confea em breve”, considerou o assessor Pedro Lopes.

Prazos e Lite

O PL 6014/2013 determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeções Técnicas de Edificações (Lite), com o objetivo de aferir, por vistoria especializada e parecer técnico, as condições de estabilidade, segurança construtiva e manutenção em obras de engenharia da construção, concluída e entregue para uso, com seus elementos complementares e ainda obras inacabadas ou abandonadas que ofereçam risco à segurança pública. O projeto excetua barragens e estádios de futebol (abrangidos por legislação específica) e edificações residências de até três pavimentos.

Os prazos previstos pelo projeto são os seguintes: 10 anos após o “Habite-se” para a primeira inspeção; a cada cinco anos para edificações com até 39 anos de construção; a cada três anos para edificações com 40 a 49 anos de construção; a cada dois anos para edificações com 50 a 59 anos de construção; e a cada ano para edificações com mais de 60 anos de construção. Está prevista ainda a inspeção a cada três anos em edificações não residenciais com até 39 anos de construção, caso tenham mais de dois mil metros quadrados de área construída, tenham mais de quatro pavimentos, capacidade para eventos ou atividades para mais de 400 pessoas ou sejam hospitais, prontos-socorros e outras unidades de atendimento à saúde.

As inspeções serão registradas por meio do Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), a ser elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) contendo dados como: assinatura do responsável pelas informações e número de registro no conselho profissional; descrição detalhada da edificação, seus equipamentos e sua localização; ficha de vistoria da edificação; parecer técnico e indicação das soluções de reparo ou de conservação da edificação. Outros itens poderão ser acrescidos pelos órgãos municipais ou distritais responsáveis pela fiscalização e controle das inspeções.

Ainda de acordo com o projeto do senador Marcelo Crivella, o profissional responsável pelo Lite deverá se fundamentar nas disposições legais, apontando recomendações adicionais que julgue necessárias e ainda: elaborar parecer técnico de acordo com o Lite; registrar o Lite e seu parecer junto aos órgãos competentes e constatar a realização de reparos e manutenções por ele indicados quando solicitado pelo proprietário ou responsável pela administração da edificação. A íntegra do projeto de lei pode ser vista aqui.

Ao final da audiência, o deputado Roberto Britto foi convidado e aceitou participar da sessão solene em homenagem aos 80 anos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, no próximo dia 11 de dezembro, no plenário da Câmara dos Deputados.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea