Brasília, 4 de abril de 2019.

Uma ampla reforma que exclua, definitivamente, as obras e serviços de engenharia e de arquitetura e urbanismo da modalidade de licitação do pregão. Portanto, uma reforma compreendida como os engenheiros e os arquitetos a entendem, ou seja, voltada para a melhoria das atividades da área e, consequentemente, para o atendimento às expectativas da sociedade. Esta é a preocupação de 41 entidades representativas do segmento, lideradas pelo Confea e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.  Na manhã desta quinta (4), no ministério da Economia, o grupo participou de uma audiência pública voltada à discussão da alteração do Decreto 5450/200, que estabelece as regras do pregão eletrônico.

Na véspera, em reunião no Confea, que contou com a participação remota do diretor de infraestrutura e obras públicas da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o grupo reforçava a importância dessa união em torno de um objetivo comum, expresso na minuta de uma proposta de alteração do decreto apresentada durante a audiência, e que ratificou um posicionamento já manifestado na audiência anterior, em janeiro, quanto à ausência de vantagens da modalidade pregão em relação a aspectos como economicidade e agilidade. “Não queremos discutir formas, e sim conteúdo”, definiu o presidente do Confea,  Joel Krüger.

Uma boa síntese da reunião prévia mantida no Confea foi apresentada pelo secretário executivo do Sinaenco-DF, Antônio Trindade.  “Estamos juntos, coesos, com um objetivo comum de fortalecer esse movimento que promove o bem público para a sociedade, quando a licitação é bem feita. Essa é uma postura que, em alguns casos, possibilita a própria sobrevivência das entidades. A legislação deve permitir que as empresas continuem gerando empregos”.

 
Audiência
 

Liderada pelo vice-presidente do Confea, Edson Delgado, a comitiva do setor, que reuniu também os conselheiros federais Ronald do Monte Santos, Ricardo Araújo, Marcos Camoeiras, Zerisson de Oliveira Neto, Inarê Poeta, Annibal Margon, André Schuring e Carlos Laet, foi acompanhada pelas lideranças presentes na reunião realizada no Confea. A audiência pública foi conduzida pelo Secretário adjunto de Gestão, Renato Fenili, e teve ainda contribuições do diretor do Departamento de Normas, Wesley Lira, e da diretora de Logística, Andrea Anche.

As entidades do setor apresentaram seus questionamentos, ao final do debate. “Queremos entender os fundamentos que têm sido considerados para a definição desses termos serviços comuns e especiais de engenharia. Trocar uma simples tomada não é serviço comum de engenharia. O que é um serviço comum de engenharia, o que é especial?”, ponderou o vice-presidente do Confea, eng. eletric. Edson Delgado.

Para o presidente do CAU-BR, os conselhos de fiscalização têm a missão maior da defesa da sociedade, em torno de aspectos como segurança e bom uso de recursos públicos, amparados na técnica. “Ainda estamos discutindo o PL, que é apenas uma proposta. O acórdão do TCU também precisa ser discutido tecnicamente. Há inúmeros projetos de obras judicializados por conselhos, sindicatos. A tabela Sinap, da Caixa, por exemplo, faz o planejamento, e a licitação por pregão coloca pela metade, sem justificativa. A boa licitação pública deve ser baseada na qualidade do projeto e no devido espaço de tempo para atender às expectativas da sociedade”, disse Antônio Luciano Guimarães.

A Presidente da Anetrans, Luciana Dutra, enfatizou que o diálogo está relacionado à defesa da esfera pública.  “Estamos dialogando sobre um problema social, em relação à engenharia e a todo o setor de infraestrutura. Hoje, a lei, quanto mais objetiva for, melhor para todos. Nossa realidade precisa ser adequada da melhor maneira, ouvindo quem está do outro lado da mesa. De forma colaborativa, todo o setor diz que a aplicabilidade do pregão para serviços de engenharia não é correta. Temos milhares de obras paralisadas. A economicidade não foi alcançada, diante dessas obras paralisadas. A celeridade também não foi alcançada. Fizemos estudos no Dnit, com a média de tempo de 235 dias para a contratação. O pregão não contribui para a economicidade porque não justifica a qualidade da obra. Vamos apresentar um estudo concreto com mais de mil páginas para que vocês analisem”.

“Como considerar uma sondagem um serviço comum? Um forro é serviço comum, e se for um forro estrutural? Não estamos comprando um serviço de prateleira”, destacou a presidente do Crea-DF, Fátima Có, enquanto o Chefe do Departamento Técnico do Crea-DF, Gilberto Campos, destacou a necessidade de serem discutidas estatísticas dos pregões anteriores e ponderou a importância de utilizar a tabela de serviços do Sistema Confea/Crea para possíveis interpretações técnicas em torno do tema. “Temos uma tabela de mais de três mil itens com serviços de obras de engenharia”.

O arquiteto Tiago de Andrade, ex-secretário distrital Gestão do Território e Habitação, comentou que, durante sua gestão, as exigências de contratação de serviços de topografia por pregão foram um desastre. “Nós questionamos, mas não obtivemos respaldo. Todo serviço de engenharia e arquitetura é um serviço de criação, não propriamente artístico. Ele depende de um processo complexo para chegar em um resultado final. Os serviços de engenharia e arquitetura têm diferenciais sérios”.

Em posicionamento elogiado pelo próprio secretário adjunto, o Presidente do Sinaenco, Carlos Mingione, destacou a possibilidade de se considerar a contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, mas ressaltou a inapropriação do pregão. “ Como analisar isso simplesmente olhando o preço? O serviço é específico de cada lado. Pregão e pregão eletrônico possibilitam que o gestor coloque o que ele acha que é serviço comum. No decreto, ao se querer entrar no mérito que existe um serviço comum e especial, estamos simplesmente ampliando a adoção do pregão para um processo extremamente complexo”.

Para o conselheiro federal do Confea, eng. civ. Marcos Camoeiras, hoje, a prática é de uma busca difícil pela inovação em torno dos mesmos produtos e serviços de há 60 anos com menos recursos disponibilizados. “Antes, com esse mesmo recurso, fazíamos obras que duravam 60 anos. Hoje, vemos viadutos caindo, barragens  rompendo, em nome de uma suposta economia. Dizem que obra boa é obra barata, o que vai exigir várias reformas, e a gente vê o verdadeiro desperdício dos recursos públicos. Se a gente focar apenas a economia para fazer mais, vai fazer mais vezes sem economia. Não podemos tratar assuntos dessa complexidade dessa maneira, e podemos incorrer nesse erro grave pela definição da engenharia como serviço comum”.

O engenheiro civil Geraldo Augusto Rocha Lima, superintendente executivo da Associação Nacional de Empresas de Obras (Aneor), apontou que, em momento algum do debate, havia sido falado da melhor contratação. “A gente preza para que o processo licitatório reserve licitações entre os iguais. O benefício do menor preço está abrindo mão da qualificação. A engenharia nacional que fez obras das maiores do mundo não pode se prestar a isso”, disse, elogiando a mobilização do setor. “Precisamos dessa condição, dessa união proporcionada pelo Confea e pelo CAU”.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea