Brasília, 13 de dezembro de 2018.
Das 490 atividades listadas no MEI (Programa do Microempreendedor Individual), Lei 123/2006, 172 têm interface com as profissões normatizadas e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, e para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelos microempreendedores individuais – cerca de 7 milhões deles em todo o país – a minuta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), foi assinada entre o MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) e o Confea. A cerimônia que coroa um trabalho que vem sendo desenvolvido em parceria foi realizada na manhã da quinta-feira (13), durante a sessão plenária 1480, do conselho federal. Entre os objetivos do acordo, a simplificação e a gratuidade do registro dos microempreendedores junto aos Creas, a promoção de cursos de capacitação técnica e padronização do processo de fiscalização e exigência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Por meio do Portal do Empreendedor, o acordo visa também implantar uma solução tecnológica integrada ao sistema de registros dos Creas.
Seguindo o protocolo, a mesa dos trabalhos da sessão foi composta por Joel Krüger, eng. civ.; Edson Delgado, eng. eletric.; Francisco de Almeida, agr.; Paulo Roberto Guimarães, eng. civil que preside a Mútua, caixa de assistência e ainda por Wilson Lang, eng. civil que coordena o Cden (Colégio de Entidades Nacionais). Convidado, Ronaldo Malheiros Figueira, coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Geologia e Minas, marcou presença e sob o comando de Krüger, José Ricardo Veiga, secretário especial de micro e pequenas empresas do MDIC e Fábio Silva, diretor de Empreendedorismo e Artesanato também compuseram a mesa durante a cerimônia.
Capacitação, consciência e segurança
Silva explicou que o ACT permitirá que o Confea elabore normas internas orientando os Conselhos Regionais quanto à fiscalização das atividades desenvolvidas pelos MEIs, autuações, multas e até mesmo definir se vistorias serão ou não necessárias. Ele ressaltou que os MEIs devem ser capacitados para que tenham ciência do que podem e o que não podem realizar dentro das atividades permitidas.
Veiga, por sua vez, lembrou que além de tirar da informalidade, o ACT ajudará o governo a incluir os MEIs na previdência social. Para ele, “a informalidade drena a energia da atividade econômica”. “Identificados como MEIs, eletricistas, carpinteiros, pedreiros, mestres de obra, entre outros, atuarão por sabendo das atividades que poderão desenvolver, sempre sob um projeto assinado por engenheiro”, concluiu.
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Considerando o acordo “importantíssimo”, Krüger afirmou que o documento “ordenará e simplificará o registro dos microempreendedores individuais junto ao Creas”. Ele destacou “a importância de capacitar essa mão de obra”. Para ele, essa medida terá reflexos na qualidade dos serviços prestados e na consequente segurança para a sociedade, em função de novos conhecimentos e tecnologias adquiridos pelos responsáveis pela parte operacional de uma atividade profissional”. O presidente do Confea destacou ainda que o acordo resulta do trabalho desenvolvido pelo Grupo e Trabalho MEI, coordenado pelo conselheiro Marcos Camoeiras.
Por sua vez, Camoeiras acredita que “as atividades do MEI demandam um responsável com conhecimento técnico e cientifico mais profundo”. Disse que as atividades dos MEIs “são parceiras do profissional e das empresas de engenharia”.
Lembrando que o MEI pode ter faturamento anual de até R$ 81 mil e só pode ter um funcionário com carteira assinada e que se precisar de trabalho de engenharia, terá que contratar um engenheiro, Camoeiras informou que “isso será regulamentado pelo Sistema Confea/Crea”.
A sessão plenária 1480 tem uma pauta inicial formada por 284 processos e continua durante a tarde desta quinta- feira.
Maria Helena de Carvalho
Equipe de Comunicação do Confea
