42/2023 - CP

Ano
2023
Número da Reunião
5ª Reunião Ordinária
Assunto
Projeto de Alteração da Resolução nº 1066, de 25 de setembro de 2015, para revisão dos dispositivos referentes ao pagamento de anuidade após o exercício respectivo.
Processo SEI
00.007081/2023-73