Legislação

Nesta seção é divulgada a legislação do Sistema Confea/Crea que regulamenta ou rege o exercício das profissões da agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia. A legislação abarca tanto leis e decretos, quanto resoluções, decisões normativas e decisões plenárias baixadas pelo Confea e atos normativos baixados pelos Creas.

Acesse o sistema de consulta à legislação.

Alguns normativos, bem como outros documentos, produzidos a partir de 2019 são publicados também no Boletim de Serviço Eletrônico (Publicações Eletrônicas) do SEI-Confea.


Portarias ad referendum do Plenário

As portarias ad referendum são baixadas pelo Presidente do Confea com o objetivo de resolver casos de urgência do Plenário ou de suspender decisão plenária em atendimento ao disposto no art. 116 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 2006.

Exercício 2019

Exercício 2018

Exercício 2017


Portariaad referendum do Conselho Diretor

As portarias ad referendum são baixadas pelo Presidente do Confea com o objetivo de resolver casos de urgência do Conselho Diretor.

Exercício 2019

Exercício 2018

Exercício 2017


Portarias que versam sobre os valores de diárias

Portarias AD que versam sobre os valores de diárias no período de 2012 à 2017.