Nesta seção são divulgadas informações sobre o orçamento do Confea.
O orçamento, previsto nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, constitui-se como o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública, sendo sua principal finalidade administrar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
A elaboração do orçamento deve atender à Lei nº 4.320, de 1964, e está regulamentada no âmbito do Sistema Confea/Crea pela Resolução nº 1.037, de 21 de dezembro de 2011.
No intuito de buscar um padrão de gestão consolidado que incorpore a orçamentação baseada no planejamento e no acompanhamento sistêmico da receita e da despesa, o Conselho Federal aprovou no portfólio de seu Plano Institucional - PIC 2021-2023 projeto estratégico que visa à implantação de um novo modelo de gestão orçamentária para o Sistema Confea/Crea e Mútua.
Como desdobramento deste projeto estratégico, em 2021 foram aprovados macrocronograma, estrutura programática, critérios e procedimentos voltados à implantação de projeto-piloto que executará em caráter excepcional os processos de elaboração e aprovação das propostas orçamentárias do exercício 2022 do Confea e dos Creas, bem como de acompanhamento de sua execução orçamentária, os quais deverão observar o disposto na Decisão Plenária nº PL-1394/2021 e em seus anexos:
Anexo II - Modelo para apresentação dos programas Governança, Finalidade e Gestão (projeto-piloto);
- Exercício 2020
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- Exercício 2019
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O Orçamento de 2019 foi aprovado pela Decisão Plenária nº PL-1950/2018:
- Exercício 2018
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Decisão Plenária nº PL-2637/2017 que aprova o Orçamento de 2018
- Exercício 2017
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Decisão Plenária nº PL-0028/2017 que aprova o Orçamento de 2017
- Exercício 2016
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Decisão Plenária nº PL-2407/2015 que aprova o Orçamento de 2016