Nesta seção é divulgada a legislação do Sistema Confea/Crea que regulamenta ou rege o exercício das profissões da agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia. A legislação abarca tanto leis e decretos, quanto resoluções, decisões normativas e decisões plenárias baixadas pelo Confea e atos normativos baixados pelos Creas.
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Portarias ad referendum do Plenário
As portarias ad referendum são baixadas pelo Presidente do Confea com o objetivo de resolver casos de urgência do Plenário ou de suspender decisão plenária em atendimento ao disposto no art. 116 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 2006.
Exercício 2019
Exercício 2018
Portarias ad referendum do Conselho Diretor
As portarias ad referendum são baixadas pelo Presidente do Confea com o objetivo de resolver casos de urgência do Conselho Diretor.
Exercício 2019
Exercício 2018
Portarias que versam sobre os valores de diárias
Portarias AD que versam sobre os valores de diárias no período de 2012 à 2017.