Legislação

Nesta seção é divulgada a legislação do Sistema Confea/Crea que regulamenta ou rege o exercício das profissões da agronomia, engenharia, geologia, geografia e meteorologia. A legislação abarca tanto leis e decretos, quanto resoluções, decisões normativas e decisões plenárias baixadas pelo Confea e atos normativos baixados pelos Creas.

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Alguns normativos, bem como outros documentos, produzidos a partir de 2019 são publicados também no Boletim de Serviço Eletrônico (Publicações Eletrônicas) do SEI-Confea.