Governo atualiza regulamentação da segurança do trabalho no campo

Representantes do Confea ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho
Gerente de Relacionamentos Institucionais do Confea, Fabyola Resende; conselheiro federal Carlos Laet e coordenador da câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho, Milton Ribeiro, ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em cerimônia no Palácio do Planalto

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Parte do programa de simplificação e desburocratização do governo federal, o Programa Descomplica Trabalhista foi lançado nesta quinta (22), no Palácio do Planalto, em cerimônia que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Foram revogadas 48 portarias e outros atos normativos relacionados à segurança e saúde do trabalhador que se tornaram obsoletos, em decorrência da Reforma Trabalhista. Também foi atualizada a Norma Regulamentadora nº 31, relativa ao trabalho no campo. 

O Confea esteve representado no evento, por meio do conselheiro federal eng. mec. e eng. seg. trab. Carlos Laet; do coordenador nacional das coordenadorias de Engenharia de Segurança do Trabalho, eng. eletric. e eng. seg. trab. Milton Alves Ribeiro; do assessor parlamentar do Confea, Guilherme Cardozo, e da gerente de Relacionamentos Institucionais do Confea, eng. eletric. e eng. seg. trab. Fabyola Resende. “A regra do jogo é desburocratizar. O governo acertou ao revogar uma série de portarias e simplificar outras que apenas engessavam o processo, oferecendo também mais acesso ao e-Social e beneficiando, assim, a engenharia de segurança do trabalho”, considerou o conselheiro Carlos Laet.

“Essa participação do Sistema nessa cerimônia demonstra a importância do diálogo constante entre o Confea, os ministérios e as câmaras especializadas. Nesse caso, a CCEEST provocou o Confea e atuamos, através da GRI e da Assessoria Parlamentar, junto ao ministério da Economia, o que possibilitou que o Sistema estivesse presente nesse importante marco para a desburocratização dos normativos da engenharia de segurança do trabalho”, considera Fabyola Resende.

Economia e desburocratização
A revogação de normas urbanas no meio rural foi um dos pontos destacados. O governo estima uma economia da ordem de R$ 20 bilhões para o setor produtivo. Além disso, foram apresentadas medidas para simplificar o preenchimento do formulário do e-Social, facilitando o registro de obrigações e direitos trabalhistas, tributários e previdenciários estipulados pela ferramenta, criada em 2015.

“Com as mudanças na CLT, essas portarias praticamente não estavam mais em vigor. Muitas ficaram obsoletas, estavam apenas burocratizando. Por isso, acredito que essas medidas foram muito importantes e elas deverão ter continuidade, retirando normas bem antigas”, considera o coordenador da CCEEST, ressalvando que “os engenheiros de segurança do trabalho atuam principalmente em empresas de grande porte, atuando apenas em nível de consultoria, nas pequenas empresas”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, abordou a agenda em discussão no Congresso Nacional. “As empresas que caíram podem se levantar. O presidente dos Estados Unidos é um exemplo. O empresário brasileiro tem que ter o direito de tentar. Cair não é um crime. A Lei de Falências é para que ele possa se levantar rapidamente. Estamos melhorando o horizonte de investimentos. Estamos desregulamentando diversas áreas como o setor elétrico, petróleo, água. A economia está voltando, vai crescer no ano que vem. A digitalização cresce no setor público, estamos contratando 26 para cada 100 que se aposenta. Estamos fazendo nosso dever de casa. Aqui estamos simplificando, desburocratizando”, afirmou.

E-Social
Na visão do coordenador, as mudanças no e-Social também são bem-vindas. “Para as empresas, de forma geral, retornou-se ao E-social que funcionava anteriormente, preocupando-se com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Um documento que todos nós devemos receber das empresas ao final do período de trabalho para que você possa fazer a aposentadoria para caracterizar ou não a aposentadoria especial. O e-Social estava muito complexo, com muitas tabelas. As empresas estavam tendo muitas dificuldades para levar as informações para o e-Social. Foi preciso dar um passo atrás ou alguns passos atrás para iniciar isso de forma mais simples”.

Segundo Milton Ribeiro, quanto às normas de saúde e segurança do trabalho, serão exigidas agora apenas as informações do PPP, que passará ser eletrônico, em conjunto com as informações do Comunicado de Acidente e do Trabalho – CAT e do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.  “Para preenchimento do PPP, não vão ser necessárias informações de outros agentes de risco. Só os 94 agentes que constam do anexo 4 da Instrução Normativa do INSS. Antes, chegou-se a ter a exigência de até mil agentes. E, mais recentemente, 400 agentes. Reduz-se muito a quantidade de informações a serem enviadas ao e-Social, desonerando as empresas e facilitando aos MEIs e as pequenas e médias empresas, um público para o qual damos consultoria, já que atuamos mais diretamente nas grandes empresas. O governo deu um passo atrás para que todos possam entrar no e-Social, e agora  vai possibilitar com que todas as empresas passem a informar pelo e-Social”.

Representantes do Confea ao lado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina Corrêa
Assessor parlamentar do Confea, Guilherme Cardozo (à direita), e demais representantes do Sistema ao lado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina 


Norma regulamentadora nº 31
Já a atualização da norma regulamentadora nº  31 (há 36 normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho), assinada na ocasião, permitirá que o produtor rural com até 50 empregados utilize uma ferramenta gratuita que será disponibilizada pela secretária de Previdência e Trabalho do ministério da Economia. Para secretário da pasta, Bruno Bianco, “são mudanças de cultura para que possamos alterar e facilitar a vida do brasileiro, seja ele empreendedor ou trabalhador”. “O produtor que tinha seis vaquinhas precisava de contador, precisava preencher um formulário com duas mil perguntas e ainda recebia multa, se não fizesse isso”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, “a mudança na NR 31 visou diferenciar os produtores rurais de pequeno e grande porte. O pequeno produtor agora usará os melhores mecanismos de gestão de risco e proteger seu produto e seu trabalhador, sem ter multas desnecessárias. São pequenas mudanças que nos permitem que nós não apliquemos, o que historicamente vinha acontecendo, toda a regulamentação urbana no meio rural. Não faz sentido, por exemplo, você ter o mesmo tipo de exigência com relação à exposição do trabalhador ao sol. São questões diferentes que precisam ser tratadas de formas diferentes”. 

“A atualização da NR 31 saúde e segurança prevê o uso de um aplicativo onde o pequeno e médio agricultor poderá incluir a informação dos programas de gestão de riscos (PGR), evitando o gasto de recursos financeiros. Isso poderá aumentar a produtividade dessas empresas, contribuindo também para os profissionais do Sistema. A engenharia praticamente não atua com essas pequenas empresas e não há qualquer influência negativa para os profissionais de engenharia de segurança de trabalho”, descreve o coordenador da CCEEST, Milton Ribeiro.

Equipe de Comunicação do Confea